norma nº 1315/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.315/2025.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
973/2017, que institui o auxílio
alimentação aos servidores públicos
municipais, titulares de cargos de
provimento efetivo, em comissão, efetivos
ou não, e contratados temporariamente, do
Poder Executivo do Município de
Cotriguaçu, Estado Mato Grosso, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 2.º, da Lei Municipal n.º 973/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2.º O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 250,00 (duzentos
e cinquenta reais), creditado diretamente na folha de pagamento, no mês
subsequente à apuração dos dias trabalhados, cujo valor será reajustado
anualmente na mesma data e índice inflacionário utilizado para a atualização
da Unidade Padrão Fiscal do Município — UPFM, mediante Decreto do
Executivo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de fevereiro de 2025.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 13 de fevereiro de 2025
MOISES EIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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