norma nº 1328/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA! UAGI
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO —————
LEI N.º 1328/2025.
Altera a redação do ANEXO ÚNICO, da Lei
Municipal n.º 692/2014 1, que reestruturou o
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT. Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, passa a vigorar como
estabelecido no ANEXO |, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º A alíquota patronal suplementar será igual a 10,80% (dez virgula oitenta
por cento), conforme previsto no Relatório da Avaliação Atuarial realizado em
22/01/2025.
Art. 3.º Fica homologado o Relatório da Avaliação Atuarial, realizado em
22/01/2025, cuja cópia segue no ANEXO II, da presente Lei, passando dessa a ser
parte integrante.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 30 de abril de 2024.
MOISES F IRA DE JESUS
Prefeito Municipal
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu. mt. gov. br E-mail: gabinetecotri(dhotmail. com
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
oh PODER EXECUTIVO
COTRIGUAEU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1.328/2025
Lei n.º 692/2011
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
SESAULANAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL
10,80%
11,80%
15,60%
15,86%
15,99%
16,26%
16,40%
16,54%
16,67%
16,81%
16,95%
2038 17,10%
2039 17,24%
17,38%
17,82%
18,12%
18,27%
18,43%
18,58%
18,73%
18,89%
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, C
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
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entro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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ANEXO Il
Lei n.º 1.328/2025
Relatório de Avaliação Atuarial
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mi.gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmailL com