norma nº 1330/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.330/2025
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), no orçamento do
Município e dá outras providências”.
ad
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 1.147 de 2021 —
Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1.290 De 2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Urbanismo, Unidade: 001 —
DIVISÃO DE URBANISMO- SMU, Função: 15 — URBANISMO, Subfunção: 452 —
SERVIÇOS URBANOS, Programa: 0024 -— GESTÃO DA POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, Projeto/Atividade 2097- FUNDO MUNICIPAL DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, conforme consta nos anexos Ie || desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial, nos termos do Art. 41, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE
URBANISM
14.001.15.452.0024.2097 FUNDO 4.4.90.52 | 600.000,00 | 1.2.7510
MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
|
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 04
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt gov. br E-mail: gabineteDcotriguacu. com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
TSE SAIS RI)O
Art. 3º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de superávit do exercício anterior apurado no balanço em seu
anexo 14, nos termos do Art. 43. 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 28 de
maio de 2025.
MOISES elo DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 04
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu. mt gov.br E-mail: gabineteDcotriguacu.com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MUNICIPIO DE COTRIGUACÇU - À
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS —
ORGÃO: 14 - Secretaria Municipal de Urbanismo
UNIDADE: 001 — DIVISÃO DE URBANISMO- SMU
01. Programa:
0024 —- GESTÃO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo:
Iluminação Pública
03. Publico Alvo:
Toda a População de Cotriguacu.
Cód | Proj. / Atividade - | Produto
Valor Proj.
/ ativ.
Meta Física
2025
Unidade Desejado
Final do
PPA
600.000,00
Sub-Função
452 600.000,00 600.000,00
SERVIÇOS
URBANOS
15
URBANISMO
FUNDO atividade
MUNICIPAL DE
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotrigquacu.mt ov, br E-mail: gabinete(Dcotriquacu. com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUAGU ESTADO DE MATO GROSSO
DER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Unidade Unidad Meta
E F ci
Programa
E a
14 001 0024 600. a 0 ga 000,0
Secretaria | DIVISÃO DE GESTÃO FUNDO
Municipal | URBANISMO- DA MUNICIPAL
de SMU POLITICA DE
Urbanism DE ILUMINAÇ
o DESENVOL “ÃO
VIMENTO | PÚBLICA
URBANO
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n, º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriquaçu.mbcov. br E-mail: gabineteDcotriquacu. com. br
.
4 Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX [Nº
am
ANEXO V
Lei Complementar n.º 134/2025
Lei Complementar n.º 124/2024
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ER
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTA EM E ODAS - BIOQUIMICO, BIOLOGO, FARMACEUTICO, FISIOTERAPEUTA e ODON-
(8)
E — ma JOGO Cr a ca cetim
ESPECIALISTA EM SAUDE BIOQUIMICO, BIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA FARMACÊUTICO e ODONTOLÓGO
A
Tempo Serviço 1.00
Vencimento/R$
ANEXO VI
Lei Complementar n.º 134/2025
Lei Complementar n.º 124/2024
SEC, GOVERNO
LEI Nº 1.330/2025
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no orçamento do Município e dá
outras providências”.
O Sr. MOISÉS FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir dos anexos da Lei Municipal nº 1.147 de 2021 - Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº
1.290 De 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Unidade: 001 - DIVISÃO
DE URBANISMO- SMU, Função: 15 - URBANISMO, Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS, Programa: 0024 - GESTÃO DA
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, Projeto/Atividade 2097- FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, confor-
me consta nos anexos! e || desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso Il da Lei Fe-
deral nº 4.320/64, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
tr ac e
14.001.15.452.0024.2097 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ea = Es é |
Art, 3º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit do exercício ante-
rior apurado no balanço em seu anexo 14, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
ANEXO |
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
piCIPIO DE COTRIGUAÇU - ADMINISTRAÇÃO DIRETA o
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS, .
ORGÃO: 14 - Secretaria Municipal de Urbanismo
UNIDADE: 001 - DIVISÃO DE URBANISMO- SMU
AMM-MT e https://amm..diariomunicipal.org 364 Assinado Digitalmente
(]
Jr Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº 4747
atentos
Caderno 2
01. Programa:
0024 - GESTÃO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
02, Objetivo:
luminação Pública
03. Publico Alvo:
Toda a População de Cotriguaçu.
Proj. / Atividade - Ação | Produto | Função
e ms
2097 FUNDO MunerraL RA ILUMINAÇÃO PU-
E 15 — 452
o na
Unidade | Meta Físi- Desejado | i
Sub-Função de | ca Final do | Wales Erod /
Medida | 2025 | PPA | pe
600.000,00
|
UN "600.000,00 600.000,00.
L
ANEXO II
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
a — e ———
Unidade |
|
Programa
SEC. GOVERNO
LEI N.º 1,331/2025
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de
Educação de Cotriguaçu - MT, e dá outras providencias.
MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025, a vigência
do Plano Municipal de Educação, aprovado no art. 1º da Lei nº
884, de 24 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 28 de maio de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
AVISO DE CONVOCAÇÃO CREDENCIAMENTO 01/2024
INEXIGIBILIDADE 12/2024
A Prefeitura Municipal de Cotriguaçu Av, 20 de Dezembro, nº 725
- Centro - Cotriguaçu/MT, torna público a convocação de empre-
sas credenciadas na inexigibilidade 12/2024 para o objeto: “CON-
TRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTO,
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS PARA REPAROS E
MANUTENÇÕES DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E INSTRUTORES FÍSICOS
PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU”,
Convoca-se as empresas credenciados no itemi 32815 PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL TEMPORÁRIO DO TIPO
PEDREIRO PARA CONSTRUÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS -
CENTRO DIARIA R$ 305,91.Para atender a demanda da Se-
cretaria Municipal de Agricultura, ofício 63/2025.
1º JUDA CONSTRUÇÕES CNPJ 35.469.524/0001-00
04/09/2024
5º R. N. DOS SANTOS DA SILVA LTDA CNPJ 42.605.625/
0001-27
3º IZAIAS MARCAL 58073426153 CNPJ 22.343.525/
0001-62 06/02/2025
4º LUIZ CARLOS BRAGA CNPJ: 13.966.449/0001-50 06/
02/2025
AMM-MT https://amm .diariomunicipal.org
15 |
' 'SE
DE ILUMINAÇÃO [URBANISMO
PU URBAN
14 PA -* 0924 2097
Secretaria Mu- DIVISÃO DE GESTÃO DA EQLITICA FUNDO MUNICIPAL
nicipal de Ur- » -
banismo ion TO URBANO BLICA
365
e
Meta Físi-
ca
Unidade! :
Produto de me- Meta Fi-
nanceira
2º VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
0001-19 30/01/2025
Convoca-se as empresas credenciados no item 5 34190
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAL TEMPORÁRIO
DO TIPO MÃO DE OBRA BRAÇAL PARA SERVIÇOS DIVERSOS
- CENTRO DIARIA R$ 186,87. Para atender a demanda da Se-
cretaria Municipal de Agricultura, ofício 63/2025.
3º IZAIAS CANDIDO DA SILVA 16/09/2024
1º JUDA CONSTRUÇÕES CNP] 35.469.524/0001-00
04/09/2024
2º LAUDIR ROQUE KAEFER 16/09/2024
As empresas credenciadas interessadas deverão manifes-
tar interesse através do e-mail licitacaoco-
trimttgmail.com ou WhatsApp (66) 3555-1247, o prazo para
manifestação, assinatura do instrumento contratual, emissão de
nota de empenho de despesa, autorização de fornecimento ou
outro instrumento hábil pelo credenciado, após divulgação da
convocação pela administração, será de até 2 (dois) dias úteis
respeitando a ordem de classificação no sistema de rodi-
zio dos credenciados,
Cotriguaçu-MT, 29 de maio de 2025.
Leticia Silva dos Santos
CNP] 27.377.440/
Administradora de Licitações e Contratos
TERMO DE RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO
ELETRÔNICO SRP Nº 007/2025
Do resultado:
A Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, torna público o resultado
da Licitação, para conhecimento dos interessados que o Pregão
Eletrônico- SRP Nº 007/2025.
EMPRESA: LICITA SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA CNP] Nº
50.958.011/0001-57 ITENS VENCEDORA - 32375 - R$ 88,14, -
32376 - R$ 25,59, - 32383 - R$ 125,00, - 34533 - R$ 26.00, -
30010 - R$ 28,00, - 34537 - R$ 114,00, - 34542 - R$ 36,00, -
29998 - R$ 46,82, - 26143 - R$ 35,94, - 34548 - R$ 204,77, -
31444 - R$ 165,00, VALOR TOTAL R$ R$ 35.757,36
EMPRESA: OLM! INFORMATICA LTDA CNP] Nº 00.789,321/
0001-17 ITENS VENCEDORA - 31144 - R$ 576,35, - 34622 - R$
88,00, - 31147 - R$ 999,00, - 31367 - R$ 342,00, - 27114 - R$
Assinado Digitalmente