norma nº 133/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETEDOPREFEITO||
— OABINETEDO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 133/2025,
Dispõe sobre a criação e a inclusão de cargo de
provimento em caráter efetivo de Médico Veterinário
na estrutura do Plano de Cargos e Carreiras PCCS,
instituída pela Lei Complementar Municipal n.º
123/2024, e altera o art. 10 e 22, e os anexos |, II, III
e IV da lei Complementar nº 123/2024, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei complementar nº 123/2024 será acrescido o XVI com
o cargo de Médico Veterinário.
XVI - MÉDICO VETERINÁRIO, com jornada de 40 horas semanais.
Art. 2º. O art. 22 da Lei Complementar nº 123/2024 para a seguinte redação:
Art. 22. As Classes dos Cargos de ANALISTA DE
dê LICITAÇÕES E CONTRATOS, ENGENHEIRO CIVIL,
PSICÓLOGO, AUDITOR TRIBUTÁRIO, CONTADOR
MUNICIPAL e AUDITOR INTERNO, MÉDICO VETERINÁRIO,
estão assim dispostas:
| - Classe "A": habilitação em nível superior completo, na área de
atuação;
Il - Classe "B": requisito da Classe "A" mais 03 (três)
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
— GABINETEDOPREFEITO
especializações completas, com no mínimo de 360 (trezentos e
sessenta) horas, na área de atuação;
Para o cargo de ANALISTA DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS: Direito Administrativo: Leis de Licitações; Gestão
de Contratos; Análise de riscos e outros cursos afins;
Para o cargo de ENGENHEIRO CIVIL: Estradas e
Transportes; Geotecnia; Saneamento; Construção Civil e
ambiental; gestão de projetos; gestão de obras; sustentabilidade
e outros cursos afins.
Para o cargo de PSICÓLOGO: Psicologia Social:
Neuropsicologia; psicologia organizacional; psicologia de
vulnerabilidade social; psicologia do desenvolvimento
comunitário; psicologia da intervenção social; gestão de serviços
sociais; gestão de projetos sociais; gestão de políticas públicas
e outros cursos afins.
Para o cargo de AUDITOR TRIBUTÁRIO: Fiscalização
tributária; auditoria; análise de ados; gestão tributária; Direito
Tributário e outros cursos afins.
Para o cargo de CONTADOR MUNICIPAL:
Contabilidade Pública; Orçamento Público; Finanças Públicas;
Gestão de Custos; Prestação de Contas Municipais; Gestão de
Riscos; Responsabilidade Fiscal; Patrimônio Público.
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Para o cargo de AUDITOR INTERNO: Contabilidade
Pública; Orçamento Público; Finanças Públicas; Gestão de
Custos; Prestação de Contas Municipais: Gestão de Riscos;
Responsabilidade Fiscal; Patrimônio Público; auditoria
governamental, Controle interno; Gestão de Frotas; Integridade
Municipal; Processo Disciplinar; previdência; licitações e
contratos: Gestão Pública; Direito Tributário: Direito
administrativo: Fiscalização de Obras Públicas;
Para o cargo de VETERINÁRIO: Zoonoses: Saúde
Pública Veterinária: Vigilância Epidemiológica Veterinária;
Segurança Alimentar e Qualidade de Produtos de Origem
Animal; Medicina Preventiva Veterinária; Saúde Ambiental
Veterinária; Epidemiologia; Medicina Veterinária de
Produção Animal; Manejo Sustentável de Animais;
Inseminação Artificial e Reprodução Animal; Gestão e
Sustentabilidade de Pequenas Propriedades Rurais;
IH - Classe "C": requisito da Classe "B" mais mestrado
completo, na área de atuação.
Art. 3º O Anexo | da Lei Complementar nº 123/2024 passará a vigorar
conforme o anexo | da Presente Lei Complementar.
Art. 4º O Anexo Il a Lei Complementar nº 123/2024 passará a vigorar conforme
o anexo Il da Presente Lei Complementar.
Art. 5º O Anexo IIl da Lei Complementar nº 123/2024 passará a vigorar
a, acrescido do anexo Ill da presente Lei Complementar.
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Art. 6º Integram a presente Lei Complementar, os seguintes ANEXOS:
ANEXO | - QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE PROVIMENTO
EFETIVO;
ANEXO Il- TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO;
ANEXO Ill- REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO, CONDIÇÕES DE
TRABALHO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO;
ANEXO IV — “DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA”.
ANEXO WV — “DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ECONÔMICO E
FINANCEIRO”; e,
Art. 7.º As despesas oriundas da execução da presente Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, já consignada no Orçamento
4
Municipal vigente.
Art. 8.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 15 de abril de 2025.
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Prefeito Municipal
4
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SS AEENE IE DO PREFEITO
Lei Complementar n.º 133/2025
Lei Complementar n.º 123/2024
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
LEGENDA:
REA
JO CAR | VENCIMENTOYINICIAL | VAGAS |
citaçõ
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
e 40 HORAS
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ENEM
Médico Veterinário -NSC z R$ 5.031,8 EE
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Lei Complementar n.º 133/2025
Lei Complerrrentar n.º 123/2024
Anexo |l
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS
ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ENGENHEIRO CIVIL, PSICÓLOGO, AUDITOR
TRIBUTÁRIO, CONTADOR MUNICIPAL E AUDITOR INTERNO MÉDICO VETERINÁRIO
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Lei Complementar n.º 123/2024
REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO, CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR — 40 HORAS
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CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
CONCURSO PÚBLICO:
a) Conhecimentos Básicos e Gerais;
b) Conhecimentos Específicos e Práticos.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos:
b) Escolaridade: Nível Superior Completo em medicina veterinária com Registro no
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 1. Saúde animal - realizar exames clínicos, diagnosticar
doenças, prescrever tratamentos, indicar medidas de prevenção, realizar cirurgias, coletar
material para exames laboratoriais, orientar e assessorar produtores rurais, 2. Fiscalização
de produtos de origem animal - fiscalizar e inspecionar produtos de origem animal,
garantir a segurança alimentar, acompanhar o processo de cuidados com os animais na
indústria, fiscalizar e acompanhar abates em abatedouro, frigoríficos e indústrias de
produtos laticínios, cuja responsabilidade seja do Munícipio; inspeção, fiscalização e
controle de qualidade; vistorias periódicas e inspeções in loco para verificar as condições
higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, equipamentos, utensílios e processos de
produção, coleta de amostras de produtos para análise laboratorial sempre que necessário,
a fim de garantir a segurança e a qualidade dos alimentos, monitoramento da
rastreabilidade dos produtos, verificando a origem da matéria-prima e o destino da
produção, prevenindo fraudes e contaminações, aplicação de medidas corretivas e sanções
administrativas, incluindo advertências, multas, interdições e apreensão de produtos que
não atendam às normas sanitárias estabelecidas, verificação do cumprimento das normas
ambientais, garantindo que os resíduos gerados no processo de produção e abate sejam
descartados de forma adequada, análise técnica dos projetos de instalações para garantir
que os estabelecimentos sigam padrões de construção, ventilação, iluminação, drenagem
e disposição de resíduos, conforme a legislação vigente 3. Registros; responsável por
cadastrar, regulamentar e manter atualizados os registros de todos os estabelecimentos
que produzam, processem, manipulem ou comercializem produtos de origem animal;
cadastro e emissão de alvará sanitário para funcionamento de abatedouros, frigoríficos,
laticínios, fábricas de embutidos, entrepostos de carnes, peixarias, entre outros, registro
dos produtos de origem animal, incluindo carne, leite, ovos, pescados e mel, garantindo que
os mesmos atendam às especificações técnicas e padrões de qualidade, renovação
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GABINETE DO PREFEITO
———SABINETE DO PREFEITO
periódica de registro, mediante nova vistoria e análise documental, para garantir que o
estabelecimento continua cumprindo as normas exigidas, Emissão de Certificados
Sanitários para assegurar que os produtos de origem animal estejam em conformidade com
as normas de segurança alimentar, o SIM será responsável por emitir certificados
sanitários, que deverão conter, Identificação do estabelecimento e do responsável técnico
incluindo CNPJ, endereço e dados do responsável legal, Descrição detalhada dos produtos
inspecionados, especificando a origem, os ingredientes utilizados e os processos de
fabricação, Laudos técnicos e resultados de análises laboratoriais, caso necessário, para
atestar a qualidade e ausência de contaminação dos produtos.
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GABINETE DO PREFEITO
SENSE IE DO PREFEITO Tm
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 133/2025
Lei Complementar n.º 123/2024
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO OR AMENTARIA E FINANCEIRA
(Art. 16, II, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
REVISÃO, CRIAÇÃO E A INCLUSÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM CARÁTER
EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIO NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS PCCS
EU, MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso
Il, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir
adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira
realidade dos fatos.
Cotriguaçu-MT, 07 de abril de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
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U ESTADO DE MATO GROSSO
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ODER EXECUTIVO
PR ITURA UACI
GABINETE DO PREFEITO
—— SA BINEIE DU FREPENO
ANEXO V
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Lei Complementar n.º 123/2024
10
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