norma nº 136/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
cOTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 136/2025
Altera dispositivos na Lei complementar nº
104/2022, altera dispositivos da Lei
Complementar 124/2024 do Município de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica alterado a tabela do número de vagas do cargo de enfermeiro de
07 para 10 e técnico de enfermagem de 13 para 17 da Estrutura do Plano Geral de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Secretaria
Municipal de Saúde, constante no anexo | da Lei Complementar Municipal n.º
124/2024.
Art. 2.º fica alterada a tabela do item “b” do ANEXO |, da Lei Complementar
Municipal n.º 104/2022, com o aumento de vagas de 10 Secretários Municipais para
11,
Art. 3º. fica alterada a tabela do item “b” do ANEXO Il, da Lei Complementar
Municipal n.º 104/2022, com o cargo de Secretário de Turismo aprovado pela Lei
Complementar 135/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 23 de julho de 2025.
dá
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrilBhotmail.com
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PODER EXECUTIVO
COTRIGUÁÇU ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO |
Lei Complementar nº 136/2025
Lei Complementar nº 124/2024
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
LEGENDA:
MC |- Mestrado Completo;
3EC | - 3 (três) Especializações Completas;
2EC | - 2 (duas) Especializações Completas;
NSC Nível Superior Completo
NTC | - Nível Técnico Completo
NMC | - Nível Médio Completo
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL CARGO/HABILITAÇÃO VENCIMENTOY/INICIAL | VAGAS
— ENFERMEIRO - NSC R$ 4.800,00 10
BIOMEDICO/BIOQUIMICO - R$ 4.800,00 n
PROFISSIONAL DE NSC
NIVEL É 40 | FARMACÊUTICO - NSC R$ 4.800,00 01
ODONTOLÓGO - NSC R$ 4.800,00 03
TOTAL DE VAGAS 15
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL CARGO/HABILITAÇÃO VENCIMENTOYINICIAL | VAGAS
FONOAUDIÓLOGO - NSC R$ 3.600,00 01
7
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: wmww.cotriquaçu.mi gov.br
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotritDhotmail.com
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cOTRIGUASU ESTADO DE MATO GROSSO
PROFISSIONAL DE | FISIOTERAPEUTA - NSC R$ 3.600,00 01
NÍVEL SUPERIOR 30
HORAS TOTAL DE VAGAS 02
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL | caRGOMABILITAÇÃO | VENCIMENTO!INICIAL | VAGAS
TÉCNICO SANITARISTA E ERR 7
— PROFISSIONAL DE
NIVEL TECNICO 40 TÉCNICO EM
HORAS ENFERMAGEM - NTC R$ 3.325,00 17
TOTAL DE VAGAS 18
GRUPO NOME DO
OCUPACIONAL CARGOMABILITAÇÃO | VENCIMENTO/NICIAL | VAGAS
TÉCNICO MUNICIPAL EM
PROFISSIONAL DE R$ 2.800,00 03
NÍVEL TÉCNICO 20 RADIOLOGIA - NTC
HORAS TOTAL DE VAGAS 03
—
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL | caRGOMABILITAÇÃO | VENCIMENTO/INICIAL | VAGAS
| |
AGENTE DE VIGILANCIA
AMBIENTAL - NMC E gi
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS 40 AUXILIAR EM SAÚDE
HORAS BUCAL - NMC R$ 1.800,00 04
TOTAL DE VAGAS 05
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL | carGOmABILITAÇÃO | VENCIMENTO/INICIAL | VAGAS
va
Avenida 20 de Dezembro, n.º
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www.cotriguaçu. mt. gov.br
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
725, Centro, Cotriguaçu-MT
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotrihotmail. com
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PODER EXECUTIVO
COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
SERVIÇOS DE FISCAL SANITÁRIO - NMC R$ 2.400,00 02
FISCALIZAÇÃO 40
HORAS TOTAL DE VAGAS 02
GRUPO NOME DO
OCUPACIONAL CARGO/MABILITAÇÃO | YENCIMENTOIINICIAL | VAGAS
o SERVIÇOS MGTRISTA DE R$ 2.400,00 06
OPERACIONAIS 40 ns
|
HORAS TOTAL DE VAGAS “10
GRUPO NOME DO
OCUPACIONAL | CARGO/HABILITAÇÃO VENCIMENTO/NICIAL | VAGAS
AGENTE COMUNITARIO
MUNICIPAL EM SAÚDE - NFC R$ 2.424,00 a
PREMBGÃO À AGENTE MUNICIPAL DE
SAÚDE MO HORAS | COMBATE AS ENDEMIAS - R$ 2.424,00 05
TOTAL DE VAGAS 11
A TOTAL GERAL DE VAGAS 62
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: wmww.cotriguaçu.mt.gov.br
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (86) 3555-1224 - (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
FEITURA MUNICIPAL DE.
COTRIGUAÉU
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO H
Lei Complementar n.º 136/2025
Lei Complementar n.º 104/2024
QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS,
CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
b) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO A X
DO CARGO CATEGORIA | JORNADA | CÓDIGO | GRATIFICAÇÃO | VAGAS
Secretários Direção Dedicação
Municipais Geral Integral ps E ha
Chefe de o" Ga de ds
Gabinetedo | Direção pecicação | pag |- 01
Prefeito 9
E
Diretor Geral do | Direção Dedicação DAG . 0
PREVI-COTRI Geral Integral
TOTAL DE VAGAS 13
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecoiritdhotmail. com
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill
TABELAS DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS
b) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
CÓDIGO | DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SUBSÍDIO
DAG Chefe de Gabinete do Prefeito Lei Específica da Câmara
Secretaria Municipal de Administração e E ce R
DAG Planejamento Lei Específica da Câmara
DAG Secretaria Municipal de Fazenda Lei Específica da Câmara
Secretaria Municipal de Agricultura, . e R
DAG Pecuária e Assuntos Fundiários Lei Específica da Câmara
DAG Secretaria Municipal de Assistência Social | Lei Específica da Câmara
DAG Secretaria Municipal de Saúde Lei Específica da Câmara
DAG Secretaria Municipal de Infraestrutura e Lei Específica da Câmara
Obras
= Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ; a R
nao Desenvolvimento Sustentável Lei Específica da Câmara
DAG Secretaria Municipal de Urbanismo Lei Específica da Câmara
DAG Secretaria Municipal de Educação e Lei Específica da Câmara
Cultura
DAG si Municipal do Distrito de Nova Lei Específica da Câmara
DAG Secretaria municipal de Turismo Lei Específica da Câmara
DAG Diretor Geral do PREVI-COTRI Lei Específica da Câmara
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CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 -- (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mi.gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail. com