norma nº 137/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLENTAR Nº 137/2025
Altera o ANEXO | da Lei Complementar nº
136/2025, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o ANEXO | da Lei Complementar nº 136/2025, que passa
a vigor conforme o ANEXO UNICO desta lei.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 23 de julho de 2025.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 05 de agosto de 2025.
MOISES FE IRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 -- (66) 3555-1188
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
cótiiguAçUu ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Lei Complementar n.º 136/2025
Lei Complementar n.º 137/2025
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
LEGENDA:
MC - Mestrado Completo;
3EC |- 3 (três) Especializações Completas;
2EC |- 2 (duas) Especializações Completas;
NSC Nível Superior Completo
NTC | - Nível Técnico Completo
[ NMC | - Nível Médio Completo
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL CARGO/HABILITAÇÃO VENCIMENTO/INICIAL | VAGAS
gl
ENFERMEIRO - NSC R$ 5.031,84 10
BIOMEDICO/BIOQUIMICO - R$ 5.031,84 ”
PROFISSIONAL DE NSC
NÍVEL do 40 FARMACÊUTICO - NSC R$ 5.031,84 01
ODONTOLÓGO - NSC R$ 5.031,84 03
TOTAL DE VAGAS 15
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL | caRGOMABILIT AÇÃO VENCIMENTO/INICIAL | VAGAS
FONOAUDIÓLOGO - NSC R$ 3.773,88 01
PROFISSIONAL DE ê Ú
NÍVEL SUPERIOR 30 FISIOTERAPEUTA - NSC R$ 3.773,88 01
HORAS
TOTAL DE VAGAS 02
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COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
E NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL | caRGO/MABILITAÇÃO | VENCIMENTO/NICIAL | VAGAS
TÉCNICO SANITARISTA ' Ea canéso a
PROFISSIONAL DE
NÍVEL TECNICO 40 TÉCNICO EM
HORAS ENFERMAGEM - NTC Re aanaa 17
TOTAL DE VAGAS 18
GRUPO NONE DO
OCUPACIONAL CARGOMABILITAÇÃO | VENCIMENTO/INICIAL | VAGAS
TÉCNICO MUNICIPAL EM
PROFISSIONAL DE R$ 2.935,24 03
NÍVEL TÉCNICO 20 RADIOLOGIA - NTC
HORAS TOTAL DE VAGAS 03
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL | caRGOMABILITAÇÃO | VENCIMENTOYINICIAL | VAGAS
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS 40 AUXILIAR EM SAÚDE
HORAS BUCAL - NMC Rip 1.656,0a 04
TOTAL DE VAGAS 05
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL | caRGOMABILITAÇÃO | VENCIMENTOYINICIAL | VAGAS
SERVIÇOS DE FISCAL SANITÁRIO - NMC R$ 2.515,92 02
FISCALIZAÇÃO 40
HORAS TOTAL DE VAGAS 02
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GRUPO NOME DO
OCUPACIONAL cancorsnmação | MENSIMENTAINNIÇIAL | AD
SERVIÇOS MOTORISTA DE R$ 2.515,92 06
OPERACIONAIS 40 AMBULÂNCIA - NMC
HiEISAS TOTAL DE VAGAS 06
GRUPO NOME DO
OCUPACIONAL sore rinma ração | EMENTA | SA
AGENTE COMUNITARIO
MUNICIPAL EM SAUDE - R$ 2.541,07 06
NFC
SERVIÇOS DE
PROMOÇÃO A AGENTE MUNICIPAL DE
SAUDE 40 HORAS COMBATE AS ENDEMIAS - R$ 2.541,07 05
NFC
TOTAL DE VAGAS 11
*Por força do art. 198, 8 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações
introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos
Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias),
nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02
(dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis
reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada
inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional.
TOTAL GERAL DE VAGAS 62
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