norma nº 139/2025

PREFEITURA
pos
PODER EXI
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
EUAGU ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2025.
Cria e extingue Cargos na Lei
Complementar Municipal nº 104/2022, que
dispõe sobre a Nova Organização da
Estrutura Administrativa, do Quadro de
Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas, da
Administração Pública Direta e Indireta, do
Poder Executivo do Município de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica extinto o Cargo de Assessor de Projetos de Engenharia conforme
descrito no item 2 - que trata dos CARGO em COMISSÃO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR —- DAS, previsto no ANEXO | e Il da Lei
Complementar Municipal nº 104/2022.
Art. 2.º Fica criado na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal,
instituída pela Lei Complementar Municipal nº 104/2022, do Município de Cotriguaçu-
MT, o cargo de provimento em comissão de Analista Estratégico de Engenharia, de
livre nomeação e exoneração.
Art. 3º O subtítulo "2. CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS", dos ANEXOS |, Il e Ill - FORMA E
REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E
FUNÇÕES, da Lei Complementar Municipal nº 104/2022, passa a vigorar acrescido
da tabela que segue no ANEXO |, Il e Ill, da presente Lei Complementar, dessa
passando a ser parte integrante.
Art. 4º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e da
Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), seguem
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
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PODER EXECUTIVO
PRECELTURA MUNICIPAL
co
TRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
respectivamente nos ANEXOS IV e V, da presente Lei Complementar, dessa
passando a ser partes integrantes.
Cotriguaçu-MT, 07 de outubro de 2025.
MOISES F IRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Lei Complementar n.º 109/2025
Lei Complementar n.º 104/2022
QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS DE AGENTES
POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL EM COMISSÃO
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
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CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
| DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA | JORNADA CÓDIGO Co VAGAS
Assessor Jurídico do Gabinete Assessoria Eaeaiod DASIESP-14 14% 01
Analista Estratégico de Engenharia Analista Eine] DASIESP-15 23 % 01
Superintendente de Obras e Superintendên Dedicação DAS/ESP-13 23 % 01
l Terraplanagem qa integral
Assistente Jurídico da APGM Assistência = DAS/ESP-12 23% 01
Assessor Pedagógico Assessoria E DAS/ESP-11 60 % 01
Diretor Escolar Direção Er DAS/ESP-10 60 % 05
Coordenador Pedagógico SMEC | | Coordenadoria == DAS/ESP-9 55 % 01
Coordenador Escolar Coordenadoria EEE DAS/ESP-8 55 % 06
Coordenador Hospitalar e SAMU Coordenadoria E DAS/ESP-7 50 % 01
Gerente Unidade Básica de Saúde — Gerência Dedicação DAS/ESP-6 50% Y
Nova União Integral
a Responsável Re DAS/ESP-5 55 % 01
Gestor de Tesouraria Gestão pa DAS/ESP-4 TO % 01
Administrador de Licitação e Contratos | Administrador DR DAS/ESP-4 65% 01
3
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
Coordenador do CRAS Coordenadoria E DAS/ESP-3 50 % 01
Secretária Executiva dos Conselhos Secretariado a DAS/ESP-2 55 % 01
Superintendente ad a DAS-6 40% 02
Assessor Assessoria O DAS-5 50 % 15
Supervisor Supervisão Rn DAS-4 72% 13
Coordenador Coordenadoria o DAS-3 50 % 03
Diretor do Departamento Direção = DAS-2 87 % 16
Chefe de Divisão Chefia Es DAS 58% 1
TOTAL DE VAGAS 85
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
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Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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PODER EXECUTIVO
comEDAU ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
Lei Complementar n.º 109/2025
Lei Complementar n.º 104/2022
2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO | LOTAÇÃO | VENCIMENTO/R$
DAS/ESP-15 | Analista Estratégico de Engenharia SMIO R$ 4.502,47
DAS/ESP-14 | Assessor Jurídico do Gabinete GAB R$ 11.232,12
DAS/ESP 14 | Assessor Administrativo de Representação em Cuiabá/MT GAB R$ 11.232,12
DAS/ESP-13 L Superintendente de Obras e Terraplanagem GAB R$ 10.168,68
DAS/ESP-12 | Assistente Jurídico da APGM PGM R$ 6.007,42
DAS/ESP-11 | Assessor Pedagógico SMEC R$ 6.214,19
DAS/ESP-10 | Diretor Escolar SMEC R$ 6.214,19
DAS/ESP-9 | Coordenador Pedagógico SMEC SMEC R$ 5.998,21
DAS/ESP-8 Coordenador Escolar SMEC R$ 5.998,21
DAS/ESP-7 Coordenador Hospitalar e SAMU Ei SMS R$ 5.236,87
DAS/ESP-5 Responsável Técnico de Enfermagem Hospital e SAMU SMS R$ 4.203,04
DAS/ESP-4 | Administrador de Licitações e Contratos SMAP R$ 3.841,50
DAS/ESP-4 | Gestor de Tesouraria SMF R$ 3.841,50
DAS/ESP-3 | Coordenador do CRAS SMAS R$ 3.389,56
DAS/ESP-2 Secretária Executiva dos Conselhos 1 SMAS R$2.711,65
DAS/ESP-1 | Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL SMU R$ 1.864,25
DAS - 6 Superintendente de Infraestrutura SMDNU R$ 5.462,84
DAS -6 | Superintendente de Oficina e Mecânica | SMDNU R$ 5.462,84
DAS-5 Assessor de Planejamento e Assuntos Estratégicos SMAP R$ 4.502,47
DAS -5 | Assessor de Tributos SMF R$ 4.502,47
DAS-5 Assessor Administrativo Distrital SMDNU R$ 4.502,47
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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PODER EXECUTIVO
COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DAS-5 Assessor de Planejamento e Contratações SMAP R$ 4.502,47
DAS-5 Assessor Administrativo do Esporte SMU R$ 4.502,47
DAS-5 Assessor de Tecnologia e Informação SMAP R$ 4.502,47
DAS -5 Assessor Administrativo de Assistência Social SMAS R$ 4.502,47
DAS-5 Assessor de Imprensa GAB R$ 4.502,47
DAS-5 1 Assessor Técnico de Educação SMEC R$ 4.502,47
DAS-5 [ Assessor Administrativo de Infraestrutura e Obras SMIO R$ 4.502,47
DAS-5 Assessor Técnico de Saúde SMS R$ 4.502,47
DAS-5 Assessor Administrativo de Gabinete GAB R$ 4.502,47
DAS -5 Assessor de Cultura SMEC | R$ 4.502,47
DAS-5 | Assessor de Regulação SMS R$ 4.502,47
DAS-5 Assessor Administrativo de Agricultura SMAPA R$ 4.502,47
DAS-4 Supervisor Distrital de Urbanismo, Água e Esgoto SMDNU E R$ 2.485,68
DAS-4 Supervisor Administrativo Distrital SMDNU R$ 2.485,68
DAS-4 Supervisor de Manutenção de Rodovias SMIO R$ 2.485,68
DAS-4 Supervisor de Recursos Humanos SMAP R$ 2.485,68
DAS-4 Supervisor de Compras e Suprimentos SMAP R$ 2.485,68
DAS-4 Supervisor de Contabilidade SMF R$ 2.485,68
DAS-4 Supervisor de Arrecadação SMF R$ 2.485,68
DAS-4 Supervisor de Expediente SMAP R$ 2.485,68
DAS-4 Supervisor do Transporte Escolar SMEC R$ 2.485,68
DAS-4 Supervisor de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários SMAPA R$ 2.485,68
DAS-4 Supervisor de Assistência Social SMAS R$ 2.485,68
DAS-4 Supervisor de Gestão e Suporte de Informática SMAP R$2.485,68
DAS-4 Supervisor de Frota E Gerenciamento SMAP R$ 2.485,68
DAS-3 Coordenador de Vigilância em Saúde SMS R$ 4.502,47
DAS-3 Coordenador da UBS de Nova União SMS R$ 4.502,47
DAS-3 Coordenador de Atenção Básica SMS R$ 4.502,47
DAS-2 Diretor do Departamento Central de Compras e Suprimentos SMAP | R$ 2.022,44
DAS-2 Diretor do Departamento Central de Licitações e Contratos SMAP R$ 2.022,44
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu mi. gov.br E-mail: gabinetecotridhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COHHEUACU ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
DAS-2 Diretor do Departamento de Administração e Suprimentos SMEC R$ 2.022,44
DAS-2 ra AL ori de Agricultura, Pecuária e SMAPA R$ 2.022,44
DAS-2 rap a de Captação de Recursos e SMAP R$ 2.022,44
DAS-2 pia modos Departamento de Compras, Logística sMs R$ 2.022,44
DAS-2 Diretor do Departamento de Coordenação Administrativa SMMAD | R$ 2.022,44
DAS-2 Diretor do Departamento de Cultura e Biblioteca SMEC R$ 2.022,44
DAS-2 Diretor do Departamento Distrital de Cultura, Esporte e Lazer | SMDNU R$ 2.022,44
DAS-2 Diretor do Departamento Financeiro SMF R$ 2.022,44
DAS-2 Diretor do Departamento de Gestão do Trabalho SMS R$ 2.022,44
a
DAS-2 dica do Departamento de Licenciamento e Fiscalização SMMAD R$ 2.022,44
DAS-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Frotas SMAP R$ 2.022,44
DAS-2 Diretor do Departamento de Saneamento Básico SMU R$ 2.022,44
DAS-2 Diretor do Departamento de Urbanismo SMU R$ 2.022,44
DAS-2 Diretor do Departamento de Contabilidade SMF R$ 2.022,44
DAS-1 Chefe de Divisão de Colaboração SMDNU R$ 1.864,25
DAS-1 Chefe de Divisão de Gestão, Administração e Compras SMAS R$ 1.864,25
DAS-1 Chefe de Divisão de Limpeza Urbana SMU R$ 1.864,25
DAS-1 Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos SMIO R$ 1.864,25
DAS-1 Chefe de Divisão de Sistema de Informática SMAP R$ 1.864,25
DAS-1 Chefe de Divisão de Sistema de Informação em Saúde SMS R$ 1.864,25
DAS-1 Chefe de Divisão de Suporte e Gestão SMAPA R$ 1.864,25
DAS -1 Chefe de Divisão de Processos e Pagamentos SMAP R$ 1.864,25
DAS-1 Chefe de divisão de Informações Previdenciárias | ASGAB | R$ 1.864,25
DAS-1 Chefe de Divisão Setor do CadÚnico SMAS R$ 1.864,25
DAS-1 dr de Divisão Seção do CadÚnico - Distrito de Nova | SMAS A
DAS-1 Chefe de Divisão de Setor Identificação SMDNU R$ 1864,25
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritohotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI
Lei Complementar n.º 109/2025
Lei Complementar n.º 104/2022
2. CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR -
DAS
NOME DO CARGO: ANALISTA ESTRATÉGICO DE ENGENHARIA
FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; não se encontrar
nas situações previstas na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal -
STF; Nível de escolaridade: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Engenharia Civil fomecido por instituição de ensino oficial
reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no conselho de classe
competente (CREA). .
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atribuição de assessorar administrativo de
urbanismo; Acompanhar a execução de projetos de engenharia, assegurando
alinhamento com os objetivos estratégicos da instituição, monitorar prazos, custos e
qualidade, propondo ajustes quando necessário, implementar metodologias de
gestão de projetos e processos, visando eficiência e inovação, apoiar na elaboração
de termos de referência, memoriais descritivos e especificações técnicas, mapear
tendências e boas práticas do setor, promovendo sua aplicação, elaborar relatórios
de acompanhamento e avaliação de desempenho de projetos estratégicos, monitorar
o cumprimento de normas técnicas, legislações e regulamentações aplicáveis
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotrigquaçu.mi.gov.br E-mail: gabinetecotritDhotmail.com
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