norma nº 1338/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.338/2025.
REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA
ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.259,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, E
AUTORIZA A REVERSÃO DO IMÓVEL
AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE
COTRIGUAÇU-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei Municipal n.º
1.259/2023 em doação em favor do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0001-44, com sede
administrativa no Centro Político Administrativo — CPA — Palácio Paiaguás — no
Município de Cuiabá-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Estado de
Segurança Pública - SESP, em, virtude do não cumprimento das obrigações
estabelecidas ao donatário, das seguintes áreas urbanas, assim caracterizado:
IMÓVEL: LOTE URBANO COM 10.000,00M? (DEZ MIL METROS
QUADRADOS), DESMEMBRADO DO REMANESCENTE DA UMA ÁREA
— MAIOR DESTINADA AO NUCLEO URBANO DA CIDADE COTRIGUAÇU,
NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT, DENTRO DOS SEGUINTES
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: INICIA NO PONTO PO2 SITUADO À
MARGEM DA RUA ROSA GILIOLI E SEGUE COM AZIMUTE DE 217º34'07”
E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO SUDESTE COM
A RUA ROSA GILIOLI, ATÉ O PONTO P06; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE
DE 307º34'07” E DISTÂNCIA DE 100,00METROS, CONFRONTANDO AO
SUDOESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGI
DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P05; DESTE, SEGUE
COM AZIMUTE DE 37º3407” E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS,
CONFRONTANDO AO NOROESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA
MATRÍCULA 050 DO RG! DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O
PONTO P03; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 127º34'07” E DISTÂNCIA
DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A AREA
REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGl DA COMARCA DE
COTRIGUAÇU-MT, ATE O PONTO P02, PONTO INICIAL DESTE
CAMINHAMENTO.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabineteDcotriguacu.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
NI SUAGU ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
IMÓVEL: LOTE URBANO COM 2.231,00Mº (DOIS MIL, DUZENTOS E
TRINTA E UM METROS QUADRADOS), DESMEMBRADO DO
REMANESCENTE DE UMA ÁREA MAIOR DESTINADA AO NÚCLEO
URBANO DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE
COTRIGUAÇU-MT, DENTRO DOS SEGUINTES | LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: INICIA NO PONTO P01 SITUADO À MARGEM DA
RUA ROSA GILIOLI E SEGUE COM AZIMUTE DE 217º34'07” E DISTÂNCIA
DE 22,31 METROS, CONFRONTANDO AO SUDESTE COM A RUA ROSA
GILIOLI, ATE O PONTO P02; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE
307º34'07” E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO
SUDOESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGI
DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P03; DESTE, SEGUE
COM AZIMUTE DE 37º3407” E DISTÂNCIA DE 22,31 METROS,
CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA
MATRÍCULA 050 DO RGI DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O
PONTO P04; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 127º34'07” E DISTÂNCIA
DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A ÁREA
REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGl DA COMARCA DE
COTRIGUAÇU-MT, ATE O PONTO P01, PONTO INICIAL DESTE
CAMINHAMENTO.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio
Público do Município de Cotriguaçu, do terreno urbano com Matrícula Imobiliária n.º
5.834, área de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados), e Matrícula n.º 5.835, área
de 2.231,00m? (dois mil, duzentos e trinta e um metros quadrados), doado à favor do
Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0001-44, Secretaria de Estado de Segurança Pública
— SESP, através da Lei Municipal n.º 1.259, de 28 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipais
n.º 1.259/2023.
Cotriguaçu-MT, 15 de julho de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 -- (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabinete(Dcotriguacu.mt.gov.br