norma nº 154/1998

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GURI; Av. 20 do Decemiso, s/n - Cepi 70390-000 - Toln/Der (OGU) LUI-IMS - CGC NT 46h ND PAM A 17) — 4.00
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oTRISUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
E om 2mo ly Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
LEI Nº 154/98
= E GILMAR PRANGE, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,"'
Estado de Nato Grosso, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele "
| sanciona e promulga a seguinte lei:
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA, KM REFORÇO
DA LRI Nº 131, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997.
àrtigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ebrir, mediunte *
decreto, para o exercício de 1,998, um CRÉDITO ESPECIAL no valor de
até R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cobortura de despesas de li —
quidação de juros e amortização de empréstimo concedido no exercício
de 1,997, pelo FADEM = FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNTCÍ -
PTOS, conforme Lei Municipal nº 131, de 25 de setembro de 1.997.
Parágrafo Único - Caso os recursos abertos forem insuficientes para !
ocorrer às despesas geradas, no exercício de 1,998, o Executivo Nuni-
cipal poderá reajustar as dotações orçamentárias, nos termos do arti-
go 1º, utilizando-se desta presente lei.
artigo 24 - As despesas com a execução desta lei, correrão à conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
35.6 - 15.84,492.2.008 - 3280,01 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP —
R$ 12.000,00.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de julho de 1 998,
GILMAR PRANGI Eai Í
Prefeito Municipal
RR no livro próprio e publicado por 43 ciocal de cos
tume, na mesma delta, NOR 1 TO
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