norma nº 1339/2025

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PREFEITURA MUNI AG
?
e
ER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.339/2025.
REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA
ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 774,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, E
AUTORIZA A REVERSÃO DO IMÓVEL
AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE
COTRIGUAÇU-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação do terreno urbano
com área de 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados), formalizada por meio da Lei
Municipal n.º 774, de 19 de dezembro de 2012, em virtude do não cumprimento das
obrigações estabelecidas ao donatário, da seguinte área urbana, assim caracterizado:
IMÓVEL: LOTE URBANO COM 10.000,00M? (DEZ MIL
METROS QUADRADOS), DESMEMBRADO DO
REMANESCENTE DE UMA AREA MAIOR DESTINADA AO
NUCLEO URBANO DA CIDADE DE COTRIGUAQU, NO
MUNICLPIO DE COTRIGUACE- MT, DENTRO DOS
SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: INICIA NO
PONTO P06 SITUADO A MARGEM DA RUA ROSA GILIOLI E
SEGUE COM AZIMUTE DE 217034'07" E DISTANCIA DE
100,00 METROS, CONFRONTANDO AO SUDESTE COM A
RUA ROSA GILIOLI, AT6 O PONTO P08; DESTE, SEGUE COM
AZIMUTE DE 307º34'07" E DISTANCIA DE 100,00 METROS,
CONFRONTANDO AO SUDOESTE COM A AREA
REMANESCENTE DA MATRICULA 050 DO RGI DA COMARCA
DE COTRIGUAVU-MT, ATE O PONTO Po7; DESTE, SEGUE
COM AZIMUTE DE 3703407” E DISTANCIA DE 100,00
METROS, CONFRONTANDO AO NOROESTE COM A AREA
REMANESCENTE DA MATRICULA 050 DO RGI DA COMARCA
DE COTRIGUA"U-MT, ATE O PONTO P05; DESTE, SEGUE
COM AZIMUTE DE 127º34'07" E DISTANCIA DE 100,00
METROS, CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A AREA
s—
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt gov.br E-mail: gabinete(Dcotriguacu.mt. gov.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
à PODER EXECUTIVO
COTRIGUAGU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
REMANESCENTE DA MATRICULA 050 DO RGI DA COMARCA
DE COTRIGUA"U-MT, ATA O PONTO P06, PONTO INICIA)
DESTE CAMINHAMENTO
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio
Público do Município de Cotriguaçu, do terreno urbano com Matrícula Imobiliária n.º
5.833, área de 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados), doado à COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DE COTRIGUAÇU — COOPERCOTRI, inscrita no CNPJ sob o n.º
14.995.400/0001-99, através da Lei Municipal n.º 774, de 19 de dezembro de 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipais
n.º 774/2012.
Cotriguaçu-MT, 15 de julho de 2025.
MOISES IRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/ME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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