norma nº 1341/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
“- CEBRBUASU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,341
“Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 1.125.000,00 (um
milhão cento e vinte e cinco mil reais), no
orçamento do Município nos termos do Art. 41,
Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras
providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação
na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até
R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
INFRA ESTRUTURA E OBRAS - A
SMIO
09.004.26.122.0017.2068- GESTÃO E 3.3.90.30.00 | 900.000,0 | 1.759.0000702
MANUTENÇÃO DA INFRA 0
ESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
INFRA ESTRUTURA E OBRAS - A
SMIO
09.004.26.122.0017.2068- GESTÃO E | 3.3.90.39.00 | 225.000, | 1.759.0000702
MANUTENÇÃO DA INFRA [00
ESTRUTURA
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabineteDcotriguacu. com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
COTRIGUAÉ ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, 8 18,
Inciso IN da Lei Federal nº 4.320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
INFRA ESTRUTURA E OBRAS - A
SMIO
09.004.26.122.0017.2068- GESTÃO E 3.3.90.30.00 | 640.228, 1.759.0
MANUTENÇÃO DA INFRA 93
ESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
INFRA ESTRUTURA E OBRAS - A
SMIO
09.004.26.122.0017.2068- GESTÃO E | 3.3.90.39.00 | 320,00 1.759.0
MANUTENÇÃO DA INFRA
ESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR | FONTE
INFRA ESTRUTURA E OBRAS - A
SMIO
09.004.26.122.0017.2068- GESTÃO E | 4.4.90.52.00 | 10.000,00 1.759.0
MANUTENÇÃO DA INFRA
ESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
INFRA ESTRUTURA E OBRAS - A
| SMIO
09.004.26.122.0017.2069- REEQUIPAR | 44.90.52.00 | 625,00 1.759.0
A SECRETARIA DE A INFRA
ESTRUTURA
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetefDcotriguacu. com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
URBANISMO A
14.001.15.122.0024.2096- GESTÃO E 3.3.90.30.00 | 123.647,4 1.759.0
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 7
DA SECRETARIA DA CIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
URBANISMO A
14.001.15.451.0024.1025- GESTÃO E 4490.51.00 | 25.111,13 1.759.0
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA DA CIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO A
06.005.12.361.0007.2026 — 3.3.90.30.00 | 25.067,47 1.759.0
TRANSPORTE ESCOLAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO A
06.005.12.361.0007.2026 — 3.3.90.39.00 | 300.000,0 1.759.0
TRANSPORTE ESCOLAR 0
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 05 de
agosto de 2025.
Moisés A
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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