| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação e dá outras providências. |
| native_id | 1494 |
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