norma nº 1344/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
copHéUACU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.344/2025.
“Altera a redação da Lei
Municipal nº1290/2024 e Lei
Municipal nº1303/2024, e dá
outras providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha
para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Altera a redação do Inciso | do art. 16 da Lei 1290/2024, que passa a
vigorar com a seguintes alterações:
Art. 16...
“1 - A abrir créditos adicionais suplementares, a realizar transposições,
remanejamentos ou transferências de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, com limite até 30% (trinta por cento) do total da proposta
orçamentaria para 2025, em obediência aos incisos V e VI, do art. 167, da Constituição
Federal;”
Art. 2º Altera a redação da Alínea “a” do inciso | do artigo 6º da Lei nº
1303/2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“a) até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 1.º, da
presente Lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
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PODER EXECUTIVO
RIGUAGU ESTADO DE MATO GROSSO
DER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
podendo, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade
e/ou órgão unidade de origem;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, em 26 de agosto de 2025.
Moisés F ira de Jesus
Prefeito Municipal
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