norma nº 1344/2025

Tipo	Lei
Número / Ano	1344 / 2025
Date	2025-08-26
Ementa	Altera a redação da Lei Municipal nº 1290/2024 e Lei Municipal nº 1303/2024, e dá outras providências.
native_id	1495

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.