| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 793.847,74(setecentos e noventa e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), no orçamento do Município e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU PODER EXECUTIVO córHeuACU ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.345/2025. “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 793.847,74 (setecentos e noventa e três mil oitocentos (SSISCENTOS S Novena S e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”. O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 793.847,74 (setecentos e noventa e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA | VALOR FONTE | 06.001.12.361.0004.1008- CONCLUSÃO DA 4.4.90.51.00 | 793.847,7 2.1.701.0 CRECHE MUNICIPAL PACTUADA COM 4 FNDE Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Portaria nº 934/24/GS/SEDUC/MT — INVESTIMENTO- repasse Estadual, fonte 2.1.701.0, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido peio Poder Executivo conforme realizado o excesso descrito no parágrafo PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01 CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188 Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinete(dcotriguacu. com.br MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU PODER EXECUTIVO COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO anterior, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2025. Moisés Ferfeíra de Jesus Prefeito Municipal PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01 CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188 Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabineteDcotriguacu. com.br