norma nº 1349/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
cOrHIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1349/2025.
“Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$
12.750.000,00 (doze milhões setecentos
e cinquenta mil reais), no orçamento do
Município e dá outras providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha
para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
até R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta mil reais), por excesso
de arrecadação.
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Art. 43, $ 1º, Inciso Il da
Lei Federal nº 4.320/64. Conforme demonstrado pela tendencia de arrecadação por
fonte de recursos abaixo:
ARRECADAÇÃO | TENDENCIA DE
CÓDIGO RECEITA RECEITA ORÇADA | JULHO/2025 ARRECADAÇÃO | EXCESSO PREVISTO | FONTE
1,1.1,2.50 IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA R$ 679.901,01 R$ 703.823,02 | R$ 1.150.001,01 R$470.100.00 | 1500 |
1,1,1.2.53 IMPOSTOS SOBRE
TRANSMISSÃO INTER VINOS DE BENS
IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMOVEIS R$ 1.094.100,70 | R$ 1.507.652,96 | R$ 1.600.100,70 R$ 506.000,00 | 1.500
1,1.1,3.03.1 IMPOSTO SOBRE A RENDA-
RETIDO NA FONTE TRABALHO R$ 1.671.000,00 | R$1.184.273,61 | R$ 2.000.000,00 R$ 329.000,00 | 1.500
1.1.1.3,03.4 IMPOSTO SOBRE A RENDA-
RETIDO NA FONTE-OUTROS
RENDIMENTOS R$ 50.719,90 R$ 260.092,38 R$ 440.001,95 R$ 380.652,05
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mtgov.br E-mail: gabineteDcotriguacu. com.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
1,1.1,4.51,1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA ISSON R$ 1.981.155,80 | R$ 1.511.854,47 | R$ 2.500.000,00 R$ 518.884,20 | 1500
1.1.2.2.01 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EM GERAL R$ 631.984,87 R$ 591.493,21 | R$ 1.000.000,00 R$ 368.015,13 | 1500
1.7.1.1.51, COTA PARTE DO FUNDO DE R$
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS-FPM R$ 25.358.030,18 | R$ 17.562.355,45 30.100.000,00 R$4.741.969,82 | 1500
1,7.1,4.52.0.1 TRANSFERENCIAS
REFERENTES AD PROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE-
PRINCIPAL R$162.881,78 | R$132217,50| R$226.658,57 R$ 63.776,79 | 1552
1,7.1.5.52.0.1 COMPLEMENTAÇÃO DA
UNIÃO AO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL R$0,00| R$182.319,72| R$400.000,00 R$ 400.000,00 | 1543
R$
1.7.2.1.50 COTA PARTE DO ICMS R$ 22.000.000,00 | R$ 4.043.937,31 | 24,000.000,00 R$ 2.000.000,00 | 1500
1.7.2.1.51,0.1 COTA PARTE DO PVA-
PRINGPAL R$ 1.555.000,00 | R$ 1.551.538,62 | R$ 2.000.000,00 R$ 445.000,00 | 1500
1.7.5.1,50 TRANSFERENCIAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO R$
BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS R$ 9.453.397,99 | R$ 6.991.817,54 | 11.980.000,00 R$ 2.526.602,01 | 1540
TOTAL R$ 12.750.000,00
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo, no tocante a modalidade e fonte, nas secretarias
abaixo:
SECRETARIA VALOR FONTE
GABINETE DO PREFEITO R$ 490.000,00 | 1.500
| SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 250.000,00 1.500
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA R$ 220.000,00 | 1.500
SECRETARIA MUN, DE EDUCAÇÃO E CULTURA RS 300.000,00 1.552
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 63.776,79| 1.552
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA RS 400.000,00 | 1.543
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 2.526.602,01) 1.540
ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ 6.400.000,00 | 1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 330.000,00| 1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS R$ 750.000,00 | 1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, ASS R$ 360.000,00 | 1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOL R$ 230.000,00| 1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO R$ 259.621,20| 1.500
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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E PODER EXECUTIVO
STRIGUAG ESTADO DE MATO GROSSO
e
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO R$ 170.000,00| 1.500
TOTAL R$ 12.750.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA,
para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 02
de setembro de 2025.
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: mww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriguacu.com.br