norma nº 1351/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
a PODER EXECUTIVO
COTRIGUA: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.351/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
doação em favor da Defensoria Pública do Estado de
Mato Grosso, das áreas urbanas que menciona, bem
como revoga a Lei Municipal nº 1.286/2024, e dá
outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação em favor da
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.528.193/0001-
83, com sede administrativa no Centro Político Administrativo - CPA - Palácio Paiaguás - no
Município de Cuiabá-MT, das seguintes áreas urbanas do Patrimônio Municipal, assim
caracterizado:
IMÓVEL: LOTE URBANO N.º 03 E 04 COM ÁREA DE 1.844,66m? (UM MIL
OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO VIRGULA SESSENTA E SEIS METROS
QUADRADOS), COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO DE PERIMETRO: Partindo do vértice P-
01, de coordenadas N=8.904.667,980m e coordenadas E-328.665,542m; confrontando com a
Avenida Angelim Saia, deste segue com azimute verdadeiro de 159º00'20" e distância de
41,50m, até o ponto P-02, de coordenadas N=8.904.629,235m e coordenadas E=328.680,410m;
confrontando com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, deste segue com azimute
verdadeiro de 246º43'00" e distância de 44,44m, até o ponto P-03, de coordenadas
N=8.904.611,669m e coordenadas E=328.639,590m; confrontando com uma Área Verde, deste
segue com azimute verdadeiro de 339º00'20" e distância de 41,50m, até o ponto P-04, de
coordenadas N=8.904.650,414m e coordenadas E=328.62472Im; confrontando com a
Associação Pestalozzi, deste segue com azimute verdadeiro de 66º43'00" e distância de 44,44m,
até o ponto P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
FA PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. coiriguaçu. mi. gov.br E-mail: gabinete(Dcotriguacu. com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
ro PODER EXECUTIVO
COTRIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. As áreas urbanas a serem doadas que trata este artigo são as constantes
das Matrículas Imobiliárias n.º 0743 e 0744, ambas do Livro 02, do 1.º Serviço Notarial e
Registral de Imóveis de Cotriguaçu-MT, cuja as cópias das Matrículas, memorial descritivo,
onde consta aos limites, confrontações e descrição do perímetro, bem como Mapas de Situações
das áreas seguem no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser partes integrantes.
Art. 2.º Os imóveis a serem doados destinam-se a construção do prédio da Defensoria
Pública do estado de Mato Grosso no município, visando atender os interesses políticos,
administrativos e sociais do órgão donatário, que edificará sua sede no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 3.º Fica desafetado do patrimônio público do Município de Cotriguaçu-MT os
imóveis urbanos descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem
dominial.
Art. 4.º A doação deve ser realizada sem nenhum ônus para o Município doador, sendo
que incumbe ao donatário as despesas com a respectiva lavratura das escrituras públicas e
respectivas transcrições imobiliárias.
Art. 5.º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da
municipalidade, se não respeitados as disposições do art. 2º desta lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1.286/2024
Cotriguaçu-MT, 09 de setembro de 2025.
MOISES lo DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu. mi gov.br E-mail: gabinete Deoiriguacuy.com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
E PODER EXECUTIVO
COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.351/2025
CÓPIAS DAS MATRÍCULAS, MEMORIAL DESCRITIVO, LIMITES,
CONFRONTAÇÕES E DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO, BEM COMO MAPAS DE
SITUAÇÕES DAS AREAS.
M-
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.coiriguaçu.mi.gov.br E-mail: gabinetelDcotriguacu. com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ZONEAMENTO URBANO DE COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO..: COTRIGUAÇU - MT
ÁREA..: 1.844,66m? (Matrículas 743 e 744 do RGI de Cotriguaçu-MT)
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE : Associação Pestalozzi;
LESTE : Avenida Angelim Saia;
SUL : Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
OESTE : Área Verde.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do vértice P-01, de coordenadas N=8.904.667,980m e coordenadas
E=328.665,542m; confrontando com a Avenida Angelim Saia, deste segue com azimute
verdadeiro de 159º00'20" e distância de 41,50m, até o ponto P-02, de coordenadas
N=8.904.629,235m e coordenadas E=328.680,410m; confrontando com o Ministério Público
do Estado de Mato Grosso, deste segue com azimute verdadeiro de 246º43'00" e distância de
4444m, até o ponto P-03, de coordenadas N=8.904.611,669)m e coordenadas
E=328.639,590m; confrontando com uma Área Verde, deste segue com azimute verdadeiro
de 339º00'20" e distância de 41,50m, até o ponto P-04, de coordenadas N=8.904.650,414m e
coordenadas E=328.624,721m; confrontando com a Associação Pestalozzi, deste segue com
azimute verdadeiro de 66º43'00" e distância de 44,44m, até o ponto P-01, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Cotriguaçu - MT, 29 de agosto de 2025.
Responsável Técnico:
CFTÃ 02965898107
TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS
P-01 P-02|328. 665, 542| 8. 904. 667, 980] 159º DO' 20º
P-02 P-03/|328. 680, 410/8. 904. 629, 235/246º 43' 00º
-03 P-04 |328. 639, 590] 8. 904. 611, 669/339º 00' 20º
-04 P-01 |328. 624, 721|8. 904. 650, 414] 66º 43' 00º
41,50
44,44
41,50
44,44
TU
N.Q.
328. 665, 542
8, 904, 667, 980
LOT ÁREA DA QUADRA
SETOR 03 E Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 1.844,66m?
E STAD PERIM.
RAIDER COTRIGUAÇU à ã MATO GROSSO psd 171,88m
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ONE 29/08/2.025 7 CERENFO J. H. PEGO DE OLIVEIRA id 1/1.000 =
RESP. TÉCNICO: VISTO
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4 CNM: 065045.2.0000743-53
f, : ata 98 fa >
17052
S E OITENTA om
E ÁRE/ ;
: É ENTO URBANO | [RIC a dentro dos
seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Angelin — saia, com extensão de 20,00 metros,
FUNDOS: Rua João Cláudio Rodrigues, com extensão de 23,00 metros; LADO DIREITO: limitando
com o Lote nº 04, com extensão de 44,44 metros; LADO ESQUERDO: Limitando com Lote nº 02, com
extensão de 40,00 metros e com o Lote nº 05, com 4,44 metros; tudo em conformidade com o Mapa e
Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil, José Roberto Fazolini, CREA/MT 5.258.
Apresentou guia de ART nº 33M - 333694, devidamente quitada; Desmembramento aprovado pela
Prefeitura de Cotriguaç of eg 02/03/2007. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
COTRI ERO DO) REGISTRO ANTERIOR: Matricula 0464 do Livro 2-B, deste 1º
Serviço Notarial e Regisiyal da Cor Cotriguaça-MT, aos 06/12/2006. Abertura de Matricula feita
de acordo com a Rei k ;
COMARCA DE COTRIGUAÇÃ
ESTADO DE MATO GROS
AV-91/0743- Protocolo nº 9.888 - Feito em 18 de Abril de 2.012.-.-.-.-,-.-...... emma
Conforme apresentação de Escritura Pública Declaratória, lavrada às fis. 086, Livro D-002, no Cartório do
CÉ (y|2º Ofício de Cotriguaçu-MT, tendo como DECLARANTES: DAMIÃO CARLOS DE LIMA, brasileiro,
Lu Olcasado, agente político, portador da CI'RG nº 1946926-8-SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 627.905.109-
Ojo, residente e domiciliado na Rua Rubens Tonelli, nº 247, Centro, nesta cidade de Cotriguaçu-MT, no ato
vom x representando a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o Sr. JOSÉ ROBERTO FAZOLINL, brasileiro,
“Dlcasado, engenheiro civil, portador da CI/RG nº 1766700-3-SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 427.761.396-
Y Olor, residente e domiciliado na Rua Varlei Vaz, nº 33, nesta cidade de Cotriguaçu-MT, faz-se a presente
< uy AVERBAÇÃO para constar que houve um equivoco por parte do Engenheiro Civil José Roberto Fazolini
E
EGISTRAL
L - LIVRO 02
Q
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? Ina elaboração do Memorial Descritivo constante na abertura desta matrícula e que a descrição correta do
O O limóvel é a seguinte: LOTE URBANO Nº 03, COM 888,80m? (OITOCENTOS E OITENTA E OITO
a VÍRGULA OITENTA METROS QUADRADOS), DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR,
OIDESTINADO AO LOTEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT, dentro dos
o) Siseguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Angelin Saia, com extensão de 20,00 metros;
etros e com Lote nº 05, com 4,44 metros. Os Declarantes se responsabilizam pela
tr - veracidade das inforipações prestadas, tendo sido advertidos das consequências civis e penais de eventuais
AV-02/0743 -- Protocolo nº 9.905 - Feito em 07 de Maio de 2.012.-.-...-.....n,n nim mm mn mma mimo o mimo
Faz-se a presente AVERBAÇÃO para constar que uma área com 356,27 m? (trezentos e cinquenta e seis
virgula vinte e sete metros quadrados), foi desmembrada do imóvel objeto desta matricula e matriculada
sob nº 4.657 do Livro 2-W deste RGI, aos 07/05/2012, para o mesmo proprietário, ficando a presente
com a ÁREA REMANESCENTE DE 532.53 mº, dentro dos seguintes limites e confrontações:
FRENTE: confrontando com Avenida Angelin-Saia, com 11,50 metros; FUNDOS: confrontando com a
Rua João Cláudio Rodrigues com 11,50 metros; LADO DIREITO: confrontando com área da matrícula
0744, com 44,44 metros; LADO ESQUERDO: limitando com área desmembrada da matrícula 743, com
REA/MT nº 1404930620, ART quitada sob nº 1281880. Desmembramento
micipal de Cotriguaçu-MT, aos 23/11/2011. Emolumentos: ato gratuito. Selo
REGISTRADOR
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PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL
E REGISTRAL
Cotriguaçu/M T
Mauricio César Bento
1 [6] guuço no NOTARIAL E rpg Estado de Mato Grosso OFICIAL /REGISTRADOR
reed o dois afegiro O : Wanderson Correa de Mello
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR É OFICIAL SUBSTITUTO
Vilson Henrique Mendes dos Santos
Certifico e dou fé, que está cópia é a reprodução fiel
OFICIAL SUBSTITUTO
do original desta matricula e tem valor de certidão.
Cotriguaçu-MT, 18/07/2025.
Oficial É
Rua Cunha Pará, 20 - CEP 78330-006 - FOME. É 3955-1301
Vilson Henrig
OrciAL SURTO
CERTIDÃO VÁLIDA POR30 |
DIAS APÓS A DATA E A
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Es E DESTINADO AO LOTEAMENTO URBANO DO MUNICI AMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE COTR CU-MT, dentro dos
«E lad seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Angelin - saia, com extensão de 23,00 metros +
€3 em [11,00 metros em curva à direita; FUNDOS: Rua João Cláudio Rodrigues, com extensão de 23,00 metros +
=x E 11,00 metros em curva à direita; LADO DIREITO: limitando com área remanescente da matricula 050
Ea om extensão de 30,44 metros; LADO ESQUERDO: Limitando com o Lote nº 03, com extensão de 44,44
ÉS hái imetros; tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil, José
Roberto Fazolini, porte me 5. 258. Apresentou guia de ART nº 33M - 333693, devidamente quitada;
iDesmembramento aprova pois de Cotriguaçu-MT, aos 02/03/2007. PROPRIETÁRIA:
PREFEITURA MUNÍCIPAD COTRIGUACU. NÚ
z ) atricula 0464 do Li ro 28, Gaste 7 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cotriguaçu-MT, aos
mw €3/06/12/2006. AbéNiura de Matricula feita de acordo com a Lei Estadual nº 8.485 de 18/05/06-.0.-.-.em.=.m.m.—,
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H Bloorciar VAL AURÍCIO CÉSAR BENTO.....-....--.---- mec enem
Da CIT DE
(1 Ss 10 5 PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL
1 - EOTRGUAÇO ala E REGISTRAI
Y e CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR — Sotriguaçu/MT
6) Certifico e dou fé, que está cópia é a reprodução fiel nda sad dd
ul O do original desta matrícula e tem valor de certidão. ane
= Y Cotriguaçu-MT, 18/07/2025. Wanderson Correa de Mello
< = oficial SFNAL SUBSTITUTO
is. o o EEdie DO CRM NAO PEA Vilson Henriyue Mendes dos Sentos
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7 E) ISSON | R$2,96
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Chsav Bento
REGISTRADOR