norma nº 1359/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTHIEDAEU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no
orçamento do Municínio e dá outras providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE |
07.002.10.302.0013.2039- GESTÃO E 3.3.90.30.00 1.000.000, 3.1.621.0
MANUTENÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE 00
- MAC
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação com Co Financiamento Estadual — CUSTEIO,
conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64,
CÓDIGO DA RECEITA ARRECADADO | TENDÊNCIA DE | FONTE
ARRECADAÇÃO
1.7.2.4.50.01 - TRANSFERÊNCIAS 0,00 1.000.000,00 1.621
DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E
DF PARA O SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE — SUS - PRINCIPAL
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, ao nível elemento da despesa, modalidade e fonte, nas secretarias descritas abaixo:
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt gov.br E-mail: gabinete cotriguacu. com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
coHHUACU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIV
GABINETE DO PREFEITO
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SECRETRÂRIA VALOR FONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1.000.000,00 3.1.621.0
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei
Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2025.
Gahinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Fstado de Mato Grosso, em 2 de outubro de
2025.
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: yww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinete Dcotriguacu. com.br