norma nº 1360/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
cotHiGUAdU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.360/2025.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento
do Município e dá outras providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — — Fica o Poder Fxecntivo Municinal antorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE
07.002.10.302.0013.2039- GESTÃO E 3.3.90.30.00 100.000,00 3.1.621.0
MANUTENÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE
- MAC
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação com Co Financiamento Estadual - CUSTEIO,
conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
CÓDIGO DA RECEITA ARRECADADO | TENDÊNCIA DE | FONTE
DR - JARRECADAÇÃO | |
1.7.2.4.50.01 - TRANSFERÊNCIAS 0,00 100.000,00 1.621
DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E
DF PARA O SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE — SUS - PRINCIPAL
Art. 3º O valor autorizado nesta Tei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu. mi gov.br E-mail: gabinete(Dcotriguacu. com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
conHÉgAeU ESTADO DE MATO GROSSO
DER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão da despesa que trata apresente Tei, nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei
Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 21 de outubro de
2025.
Moisés Feffeira de Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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