norma nº 1364/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
RIGUAGU ESTADO DE MATO GROSSO
DER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.364/2025.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito
mil cento e oitenta e oito reais), no orçamento do
Municipio e dá outras providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e oito reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE
07.002.10.301.0013.2047- GESTÃO E 3.3.90.30.00 | 215.000,00 3.1.600.0
MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CATEGORIA | VALOR FONTE
07.002.10.301.0013.2047- GESTÃO E 3.3.90.33.00 | 185.000,00 3.1.600.0
MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE
07.002.10.301.0013.2047- GESTÃO E 3.3.90.39.00 | 98.188,00 3.1.600.0
MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação com emenda parlamentar federal - CUSTEIO —
proposta número 36000702346202500, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art, 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www, cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabineteDcotriguacu. com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUAEU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotrignaçu, Fstado de Mato Grosso, em 21 de outubro de
2025.
Moisés A Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt gov.br E-mail: gabinetecotriguacu. com.br
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025
Nº da Proposta Ano
36000702346202500 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
13964502000184 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
JACQUELINE RODRIGUES DA SILVA ROCKENBACH
População Telefone
10.398 6635551618
Endereço
20 DEZEMBRO, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Número
71120006
Composição
EMENDA
Valor da Proposta: R$ 498.188,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada
COTRIGUACU
Programa
CPF do Dirigente
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER
Aquisição de Insumos para o Atendimento Clínico e Ações de Promoção da Saúde
98618377104
Município CEP
COTRIGUAÇU 78.330-000
E-mail
secretariodesaude(Dcotriguacu.mt.gov.br
Valor
498.188,00
Valor
498.188,00
Valor
100.000,00
ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Campanha de Comunicação para Incentivo à Vacinação
Realização de Oficinas e Capacitações para Profissionais de Saúde
Valor
15.000,00
Valor
98.188,00
ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS
Valor
Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo para Acompanhamento de Pessoas com Condições 190.000,00
Crônicas
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Apoio Técnico para a Implementação da Regulação Municipal em Saúde
Justificativa
Valor
185.000,00
O município de Cotriguaçu, está localizado na região Noroeste / Microrregião Centro Noroeste do Estado de Mato Grosso,
pertencendo à Amazônia Legal.
Gerado em 10/09/2025 às
12:02 por Tania Cristina Cardoso Eufrásio
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Sua primeira referência em saúde é o município de Juína, localizado à aproximadamente 220km de distância. A segunda referência
em saúde é o município de Cuiabá (capital do Estado) localizado à aproximadamente 1.000km de distância.
De acordo com dados do DATASUS/MS a população estimada para Cotriguaçu em 2024, foi de 10.398 habitantes, sendo que
47,70% da população é do sexo feminino e 52, 30% da população é do sexo masculino.
Conforme dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, Cotriguaçu, conta com uma rede assistencial
composta por: 05 (cinco) Unidades Básicas de Saúde; 01 (uma) Farmácia Básica; 01 (um) Laboratório Municipal; 01 (uma) Unidade
Descentralizada de Reabilitação; 01 (uma) Central de Regulação Municipal; 01 (uma) Unidade Móvel de Nível Pré-hospitalar à
SAMU; 01 (uma) Rede de Frios; 01 (uma) equipe da Vigilância em Saúde; 01 (uma) Unidade Básica de Saúde Indígena (que está
sobre gestão Federal) e 01 (um) hospital de pequeno porte.
Das 05 (cinco) Unidades Básicas de Saúde, 03 (três) estão localizadas na área rural do município e 02 (duas) na sede municipal.
Dessas unidades, 04 (quatro) possuem equipe da Estratégia Saúde da Família com equipe de Saúde Bucal e 01 (uma) possui
equipe da Atenção Primária à Saúde, que atende no período noturno.
O objeto de indicação deste recurso, é o incremento ao Piso da Atenção Primária, que tem por objetivo, fortalecer a atenção
primária, ampliando a cobertura da Estratégia Saúde da Família e da Saúde Bucal, com vistas à universalização do acesso, à
abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de desigualdades de
raça/etnia, de gênero, regionais e sociais. Para tal, a gestão municipal estará utilizando o valor da emenda federal para custear
ações e serviços voltados, a Atenção Integral à Saúde da Mulher (para aquisição de insumos); Estratégia de busca ativa para
vacinação e controle de doenças (para oficinas de capacitação e campanha de comunicação junto as mídias locais); Navegação do
cuidado (apoio técnico à Regulação Municipal, com aquisição de passagens para os pacientes que necessitem de tratamento fora
do domicilio) e Estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas (aquisição de insumos necessários para as ações).
Por fim, o recurso no valor de R$ 498.188,00 (quatro centos e noventa e oito mil e cento e oitenta e oito reais) será muito útil para
que a gestão municipal posso implementar e ampliar ações e serviços públicos destinados à população.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
MATERIAL DE CONSUMO 215.000,00
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 98.188,00
Nome Valor
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 185.000,00
Gerado em 10/09/2025 às 12:02 por Tania Cristina Cardoso Eufrásio Página 2 de 2