norma nº 1365/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.365/2025.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais),
no orçamento do Município e dá outras providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei: É
Art. 1º — — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
520.000,00 (quinhentos e vinte reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
| EDUCAÇÃO É
06.003.12.361.0006.2025- MANUTENÇÃO DO | 4490.5200 | 300.000,00 2.1.543.0
FUNDEB 30%
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO
06.005.12.361.0007.2026- TRANSPORTE 3.3.90.30.00 | 220.000,00 2.1.575.0
ESCOLAR
Art, 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação de acordo com a tabela abaixo, conforme Art. 43,8 1º,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
CÓDIGO DA PREVISTO | ARRECADADO | TENDÊNCIA DE | FONTE
RECEITA ARRECADAÇÃO
1.7.1.5.52.0.1- 400.000,00 470.258,47 770.258,47 1.543
COMPLEMENTAÇÃO
DA UNIÃO AO [
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt gov.br E-mail: gabinete Dcotriguacu. com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
as PODER EXECUTIVO
BUAEU ESTADO DE MATO GROSSO
ER EXECI
GABINETE DO PREFEITO
FUNDEB - VAAR -
PRINCIPAL
1.7.2.9.52.0.1 - 945.196,29 829.688,30 1.165.196,29 1.575
TRANSFERÊNCIAS
DE RECURSOS
DESTINADOS A
PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO -
PRINCIPAL
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão da despesa que trata apresente Lei, nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei
Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 21 de ontubro de
2025.
Moisés Feffgira de Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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