| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, da administração pública direta ou indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2026, concede reajuste real, cria cargos, função gratificada e dá outras providências. |
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