norma nº 158/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 158
CILMAR PRANGE, Prefeito Municipal de Cotriguaçu
no uso da competência privativa que lhe confere
Lei Municipal e tendo em vista as disposições *
constitucionais que tratam dos deveres do Muni-
cípio em relação à Criança e, em especial, a *
Lei nº 17 de 15.03.93, que criou o Estatuto da
Criança e do Adolescente, leva para apreciação!
e deliberação do Legislativo Municipsl, o se -
guinte:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINSÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATEN-
ÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PMAICA, ATRIBUI COMPETÊN-
CIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ártigo 1º - Fica criado e denominado o PROGRAMA MUNICIPAL DE ATEN —
ÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - Programa XANÉ em Cotriguaçu-
Mato Grosso.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito osto de 1 998,
GILH E
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio e publicada por afixação, no local de !
o, “a
Chefe de Expediente
costume, na mesma data,