norma nº 1377/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
DER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 1.377/2025.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com O Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, f aço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu, CONSEG,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º
23.588.505/0001-14, com sede administrativa na Rua Josef Skura, n.º 133, Bairro Vila
Nova, Complemento: Fundos da Câmara Municipal, no Município de Cotriguaçu-MT,
com repasse de recursos financeiros visando, em especial, custear despesas
administrativas, como material de consumo, expediente, permanente e prestação de
serviços, para a Delegacia de Polícia Civil e os Destacamentos de Polícia Militar, da
es Sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, conforme
estabelecido no Plano de Trabalho encaminhado pelo Conselho, que segue no ANEXO
ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), a ser efetuado
em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais), vencendo a 1.º (primeira) na data de 10.01.2026, e as demais na mesma data dos
meses subsequente, com termo final na data de 10.12.2026.
Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a prestação de
contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir O erário
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: mw cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetelDcotriguacu. mt.gov.br
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DER EXECUTIVO
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público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas.
Art. 3º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG deverá apresentar:
I-certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União;
II - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT,
TI - certificado de regularidade do EGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida pelo
site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI- cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho Beneficiário,
ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente credenciado pelo
Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, O Poder
Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º 13.019,
de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de
14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a presente
Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com o art. 30, inciso VI, e 31,
caput, e inciso IJ, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica O Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriquaçu.mt.gov. br E-mail: gabineteDcotriguacu. mi.gov.br
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dotação orçamentária já consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2026.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 16 de dezembro de 2025.
MOISES ME JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: wwm cotriguaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotriguacu. mt. gov.br
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.377/2025
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 013/2025
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU -
CONSEG
PLANO DE TRABALHO
—
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-87 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: mww. cotriguaçu.mtgov.br E-mail: gabinetetBcotriguacu.mt.gov.br
CONSELHO | COMUNITÁRIO DE
—*,— SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
VW -conses
(9 CNPJ: 23.588.505/0001-14
| RS RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
º VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
Ofício nº 013/2025
Cotriguaçu, 04 de dezembro de 2025.
A EXMO. Senhor
MOISES FERREIRA DE JESUS
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano
de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de Celebrar termo de
Fomento para o exercício de 2026 entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o CONSEG -
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU, com a finalidade de
custear despesas administrativas (material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços)
para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de Nova União.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos
de estimas e considerações pessoais.
Atenciosament
JACIELIO DO NASCIMENTO EUFRASIO - PRESIDENTE
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
—. SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
WY -conseG
(9 CNPJ: 23.588.505/0001-14
RO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
hd VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
IDENTIFICAÇÃO
Entidade CNPJ
CONSELHO COMUNITARIO DE |23.588.505/0001-14
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
CONSEG
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
Cidade UF CEP DDD/Telefone Email
COTRIGUAÇU |MT 78330-000 | (66)98433-2607 walvdr.pr gmail.com
Conta Corrente Banco | Agência Cooperativa: SICREDI Praça de Pagamento:
3147-7 748 0821 Cotriguaçu
Nome do Responsável CPF
Jacielio Do Nascimento Eufrasio 778.708.671-87
RG/Órgão Exp. Cargo
10339280 SSP/MT PRESIDENTE
Endereço: CEP
Rua Irani Silveira, nº 92 — Vila Nova 78330-000
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
*— SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
YO - CONSEG
4 + CNPJ: 23.588.505/0001-14
BRO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
º VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Convênio Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG
PERIODO DE EXECUÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
- COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG, JUNTO COM A
POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: .
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia civil e militar, priorizando o atendimento nas ocorrências
que chegam ao órgão.
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida
em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso
município.
04 — Cronograma de execução
O repasse será em 12 parcelas de 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais),
as parcelas serão as depositadas até o dia 10 do Mês subsequente e a última
parcela referente ao mês de dezembro sendo depositada até o dia
20/12/2026.
05 — Plano de Aplicação
O projeto irá custear despesas administrativas (material de consumo, expediente,
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
—. SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
YO - CONSEG
Ca Sº CNPJ: 23.588.505/0001-14
BRO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
º VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
permanente e prestação de serviços) para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de
Nova União.
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
precisa utilizar desse serviço.
Natureza da | Especificação Total Concedente | Proponente
Despesa
Convênio Os recursos serão utilizados para: DE Prefeitura
CONSELHO
j i mm CUSTEAR AS | janeiro a :
Trerrggia pra COMUNITÁRIO
com 12 | DESPESAS
de 2026 DE
parcelas de | ADMINISTRATIVAS
2.400,00 (MATERIAL DE CONSUMO, SEGURANÇA
(Dois mil e | EXPEDIENTE, PÚBLICA DE
quatrocentos | PERMANENTE E COTRIGUACU
reais), as | PRESTAÇÃO DE - CONSEG
parcelas SERVIÇOS) PARA ATENDER
serão as | A DEMANDA DOS
depositadas | ATENDIMENTOS FEITOS
até o dia 10
do Mês
subsequente
e a última
parcela
referente ao
| mês de
dezembro
sendo
depositada
até o dia
20/12/2026
TOTAL GERAL: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos)
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura
CONSELHO | COMUNITÁRIO DE
o. SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
YO — CONSEG
42 CNPJ: 23.588.505/0001-14
BRO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
º VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
Municipal de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população,
mantendo a segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu.
E SEGURANÇA PÚBLICA
-DE COTRIGUAÇU - CONSEG
JACIELIO DO NAS TO EUFRASIO - PRESIDENTE
CONSELHO
n
“WE Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2025 e jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX Ino
4388
Do aa nao ado E
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 033/2025
OBJETO DA LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA ATUARIAL PARA ELABORAÇÃO DE
ESTUDOS TÉCNICOS, PROJEÇÕES E PARECERES RELACIONADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO
DE COTRIGUAÇU-MT, COM VISTAS A SUBSIDIAR A ANÁLISE DOS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A APROVAÇÃO DE NOVO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 395/2025
Modalidade: inexigibilidade
Número/Ano: 033/2025 Data de abertura: 16/12/2025
Data adjudicação: 16/12/2025 Data homologação: 16/12/2025
Tipo de avaliação: Por item
Nos termos do Art.74, inciso II, c, Lei 14.133/2021 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente PRO-
CESSO DE LICITAÇÃO, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, HOMOLOGA o objeto da Licitação supra
citada, que tem como vencedor(es) abaixo
Licitante CNPJ/CPF Total do vencedor: | F CONSULTORIA ATUARIAL LTDA 10.541.510/0001-20 Total: R$ 15.400,00
| F CONSULTORIA ATUARIAL LTDA
"Seg. Descrição do item Unidade Qtd. Valor unit. Valor total
SegjCód. ltem — [Cód. TCE [itens E Valor Uni- | valor totai
pega, SERVIÇO ATUARIAL PARA ANÁLISE DAS REGRAS DA EMENDA € |. R$ R$
1 [090.004.310/00032888) NAL Nº 103/2019 | U 100 | 2.700,00 | 7.700,00
ESTUDO PATUARIAL PARA APROVAÇÃO DO NOVO PCCS DOS SERVIDORES na] | R$ To R$.
P. 090.004.311/00032888 EDUCAÇÃO un 100 | 7.700,00 | 7.705,00
j R$
detal: 15.400,00
EXTRATO DO CONTRATO Nº 060/2025
De um lado a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.309/0001-67, sito à Av. 20 de dezembro,
nº 725 - Bairro Centro em Cotriguaçu-MT, neste ato representada pelo Srº: MOISES FERREIRA DE JESUS, que doravante passa a ser
identificado e chamado de "CONTRATANTE", e a pessoa | F CONSULTORIA ATUARIAL LTDA inscrita sob CNP) 10.541.510/0001-20 en-
dereçada em Logradouro R Barão De Melgaço, Número 2754, Complemento Edif Work Tower, Sala 1703, Sala 1704, Cep 78.020-800,
Bairro/Distrito Centro-Sul, Município Cuiabá, UF MT, designado “CONTRATADO”.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA ATUARIAL PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS
TÉCNICOS, PROJEÇÕES E PARECERES RELACIONADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE COTRI-
GUAÇU-MT, COM VISTAS A SUBSIDIAR A ANÁLISE DOS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A APROVAÇÃO DE NOVO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PECS.
PROCESSO: 395/2025
“VALOR: O custo estimado total da contratação é de R5 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses contados do(a) 16 de dezembro de 2025, na forma do artigo 105
da Lei nº 14.133/2021.
Cotriguaçu-MT, 16 de dezembro de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
PREFEITO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO PESSOAL.
LEI N.º 1.377/2025.
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CON-
SEG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, f aço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Cotriguaçu, CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Priva-
do, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588,505/
0001-14, com sede administrativa na Rua Josef Skura, n.º 133,
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org
584
Bairro Vila Nova, Complemento: Fundos da Câmara Municipal, no
Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos financei-
ros visando, em especial, custear despesas administrativas, co-
mo material de consumo, expediente, permanente e prestação de
serviços, para a Delegacia de Polícia Civil e os Destacamentos de
Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Dis-
trito de Nova União, conforme estabelecido no Plano de Trabalho
encaminhado pelo Conselho, que segue no ANEXO ÚNICO, da pre-
sente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art, 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da
presente Lei, será no valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil
e oitocentos reais), a ser efetuado em 12 (doze) parcelas men-
sais de igual valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),
Assinado Digitalmente
me Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX [Nº
4388
tt
vencendo à 1.º (primeira) na data de 10.01.2026, e as demais na
mesma data dos meses subsequente, com termo final na data de
10.12.2026.
Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a
prestação de contas do valor das parcelas mensais repassadas,
perante a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias do respectivo repasse, sob pena de bloqueio
das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de res-
sarcir o erário público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Po-
der Executivo Municipal ou pendentes de prestação de contas.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Con-
selho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG
deverá apresentar;
|- certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a
dívida ativa da União;
Il - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
HI - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa munici-
pal;
em
1! - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNP), emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil:
[A
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do
Conselho Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove
a sua regularidade jurídica.
Art, 4.º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotri-
guaçu - CONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar
previamente credenciado pelo Poder Executivo Municipal, exceto
se houver impossibilidade na efetivação do credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de
Fomento, o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as
disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com
as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de
dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento que tra-
ta a presente Lei, fica dispensado o chamamento público, de acor-
do com o art. 30, inciso VI, e 31, caput, e inciso ll, da Lei Federal
«n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei,
fica o Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a utilizar a dotação orçamentária já consigna-
da no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2026.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 16 de dezembro de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.377/2025
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 013/2025
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRI-
GUAÇU - CONSEG
PLANO DE TRABALHO
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org
585
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI N.º 1.378/2025.
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a
Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, e dá outras providên-
cias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Ter-
mo de Fomento com a Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC,
Nome Fantasia: ASAC Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 46.693.714/0001-23, com
sede administrativa na Rua Geneci Castanha, S/N, Bairro Centro,
no Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos finan-
ceiros visando, em especial, dar suporte estrutural para o desen-
volvimento das atividades de iniciação esportiva, de lazer e de
competições municipais e regionais realizadas no Município, me-
diante parceria com o Departamento Municipal de Esportes, pro-
pondo um Calendário Esportivo Municipal, conforme estabelecido
no Plano de Trabalho encaminhado pela Associação, que segue no
ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte inte-
grante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da
presente Lei, será no valor total de R$ 347.480,00 (trezentos e
quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais), a ser efetua-
do em 05 (cinco) parcelas mensais, sendo a 1.º (primeira) no va-
or de R$ 70.480,00 (setenta mil quatrocentos e oitenta reais),
com vencimento na data de 10/02/2026, a 2.2 (segunda) no va-
lor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com vencimento na data
de 10/03/2026, a 3.º (terceira) no valor de R$ 70.000,00 (seten-
ta mil reais), com vencimento na data de 10/05/2026, e, a 4.2 R$
70.000,00 (setenta mil reais) com vencimento na data de 10/07/
2026 e última, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil re-
ais), com vencimento na data de 10/09/2026.
Parágrafo Único. Incumbe a Associação beneficiada, apresentar à
prestação de contas do valor repassado, perante a Secretaria Mu-
nicipal de Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após
o termino do presente termo de fomento.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a Asso-
ciação Atlética Cotriguaçuense - ASAC deverá apresentar:
|- certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a
dívida ativa da União;
H - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
tl - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa munici-
pal;
V - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ), emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
&
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do
Conselho Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove
a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º A Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC para firmar
9 Termo de Fomento deverá estar previamente credenciada pelo
Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na
efetivação do credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de
Fomento, o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as
disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com
as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de
Assinado Digitalmente