norma nº 1380/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUAS ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.380 de 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento
do Município e dá outras providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR “FONTE
07.002.10.302.0013.2039- GESTÃO E 3.3.90.39.00 100.000,00 3.1.621.0
MANUTENÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE
- MAC |
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação com emenda parlamentar estadual - CUSTEIO —
emenda número 90/2025 248/2025, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de
2025.
Moisés Fgfreira de Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu. mt gov.br E-mail: gabineteldcotriguacu. com.br
me Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2025 « jarnal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX Ne
ssa
RELHO DE AR CONDICIONA DO DE 12.000 BTUS EM BOM ESTADO DE CONS ERVACAO,
POSSUIR 03 TOMADAS 110 VOLTS, UM BANHEIRO COM ACESSO INTERNO, DEVEN DO
ATENDER INTEGRALMENTE TODAS AS ESP ECIFICACÕES DO RIDER DO ARTISTA, MON-|
TAG EM EXECUÇÃO E DESMONTAGEM"
PRESTAÇÃO DE SERVICO DE PRODUÇÃO DE E VENTO PARA COORDENAÇÃO DE LO-
GISTICA D E HOSPEDAGEM, TRANSPORTE, ALIMENTACAO
9 090.004.323), LIMPEZA, RE NTo SEGURANCA, RECE PCAO, CAMARIM, ALINHAMENTO DE/UNID
|CRONOGR AMA DE HORÁRIO DE PALCO E O FORNECIMEN TO DE MÃO DE OBRA PARA
4 FUNÇÃO DE CARR EGADORES CONFORME RIDER DO ARTISTA |
SUIR DECORAÇA O E MOBILIARIO DE ACORDO COM RIDER TECN ICO, POSSUIR APA-| |
|
2 5.980,00/11,.960,00
EXTRATO DO CONTRATO Nº 059/2025
De um lado a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.309/0001-67, sito à Av. 20 de dezembro,
nº 725 - Bairro Centro em Cotriguaçu-MT, neste ato representada pelo Srº: MOISES FERREIRA DE JESUS, que doravante passa a ser
identificado e chamado de "CONTRATANTE", e a pessoa WAGNER SANTOS SILVA inscrita sob CNP] 12.694.918/0001-67 endereçada Lo-
gradouro Av Ayrton Senna, Número 1264, Complemento Lote 04 Quadradi, Cep 78.580-000, Bairro/Distrito Setor Industrial, Município
Alta Floresta, UF MT, designado “CONTRATADO”.
OBJETO: ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 008/2025 GERENCIADA PELO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, PARA “CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCO, LED, SOM, ILUMINAÇÃO, PARA ATENDER O MUNICÍPIO
DE MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU - MT,
PROCESSO: 587/2025
VALOR: O valor total da contratação é de R$176.260,00(cento e setenta e seis mil, duzentos e sessenta reais).
— MIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) 16 de dezembro de 2025, na forma do artigo 105
ta Lei nº 14.133/2021.
Cotriguaçu-MT, 16 de dezembro de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
PREFEITO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 1.380
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do
Município e dá outras providências”,
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art, 1º - — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE
07.002.10.302.0013.2039- GESTÃO E MANUTENÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE - MAC 3.3.90.39.00 | 100.000,00 | 3.1.621.0
Art, 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação com
emenda parlamentar estadual - CUSTEIO - emenda número 90/2025 248/2025, conforme Art. 43, $ 1º, Inciso |l da Lei Federal nº 4,320/
64.
Art, 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2025.
Moisés Ferreira de jesus
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 1,381
“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a des-
pesa para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e dá outras
providências.”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO |
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