norma nº 1381/2025

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.381, 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, do
Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro
de 2026, em conformidade com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e dá outras providências.”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Cotriguaçu-MT, para o
Exercício Financeiro de 2026 em R$ 85.400.000,00 (oitenta e cinço milhões e quatrocentos mil
reais), compreendendo:
1- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos Especiais, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta.
I - O Orçamento da Seguridade Social do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta
Parágrafo único. O orçamento do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, e integrante
do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e
quinhentos mil reais).
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CAPÍTULO
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art 2º O Orçamento do Município de Cotriguaçu-MT para o exercício financeiro de 2026,
discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a Receita Bruta em R$
96.495.400,00 (noventa e seis milhões quatrocentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais),
realizadas as deduções para formação do FUNDEB no valor R$ 11.095.400,00 (onze milhões
e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), totalizando uma Receita Liquida R$ 85.400.000,00
(oitenta e cincomilhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes
dos anexos integrantes da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta, no montante de R$ 85.400.000,00 (oitenta e cinco milhões e
quatrocentos mil reais), assim discriminado:
a) Receita por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL
misma [| 1
RECEITAS CORRENTES 68.597.400,00| | 23.398.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
DIRETA
TOTAL GERAL 57.502.000,00
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IH - Administração Indireta (Instituto de Previdência Municipal de Cotriguaçu-MT), no
montante de R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), assim discriminado:
a) Receita por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
SOCIAL
ETC Coe E
RECEITAS CORRENTES 1.580.000,00 1.580.000,00
RECEITAS INTRA E a 2.920.000,00 2.920.000,00
ORÇAMENTÁRIA
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
HI - Administração Direta e Indireta por Categoria Econômica:
a) Receita por Fonte:
SEGURIDADE
SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria
9.765.400,00 9.765.400,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-
Á A Ê é À 6)
ORÇAMENTÁRIAS 4.500.000,00 4.500.000,00
A
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Contribuições [7 SEMODO]——omo| szon0aç]
Receita de Patimona [| êsSs0000| 000] sss.800,0|
PoutrasReceitasCorrentes | 00) om| om]
Dom
oo]
[om
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Receitas de Contribuições 4.500.000,00 4.500.000,00
0,00
Total Receitas Intra-
nimeáioa 000 4.500.000,00 4.500.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
0,00
tool Pedusões da Bea 095.400,00 0,00] -11.095.400,00
Corrente
TOTAL GERAL 56.204.000,00 29.196.000,00 85.400.000,00
Deduções de Transferências
Correntes -11.095.400,00
-11.095.400,00
CAPÍTULO HI
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A despesa fixada na forma da Lei, será executada mediante a realização gastos no custeio
da máquina administrativa, bem como amortizações bem, como em investimos e amortizações
de dívidas.
I- por Categoria Econômica da Administração Direta e Indireta:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
75.974.500,00
| Jurose Encargos da Dívida | 13000000] 000] 130.000,00]
80.000,00) 000] 80.000,00]
pes To ooo] 450000000] 4.500.000,00]
[RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 140000000] 0,00] 1.400.000,00]
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
1.400.000,00
59.797.320,00
0,00 1.400.000,00
25.602.680,00 85.400.000,00
II - por Órgãos da Administração:
o SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO FISCAL TOTAL
SOCIAL
Câmara Municipal 4.100.000,00 000 4.100.000,00
Gabinete do Prefeito 3.411.000,00 [0.00 3411.000,00.
Sec. Mun. De Adm. Planejamento |3.440.000,00 0,00 3.440.000,00
Secretaria Mun. de Fazenda 3.800.000,00 [0,00 3.800.000,00
Secretaria Mun.de Educação
22.198.020,00 |0,00 22.198.020,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 21.108.680,00 |21.108.680,00
Secretaria Mun. de Assist. Social 000 2.290.000,00 |2.290.000,00
Secretaria Mun. de Infra Estrutura
6.988.000,00 6.988.000,00
e Obras
Secretaria Mun. de Turismo,
750.000,00 750.000,00
Cultura e Esporte
Previdência Municipal de
. 4.500.000,00 |4.500.000,00
Cotriguaçu
Secretaria Mun. de Agricultura
1.100.000,00 1.100.000,00
Pec.
Secretaria Mun. de Meio
900.000,00 900.000,00
Ambiente
. '
. ,
,
'
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA Ú
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(2)
Es
m
o
7
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Secretaria Mun. De Urbanismo 5.430.000,00 0,00
Secretaria Mun. Do Distrito de
n 5.384.300,00
Nova União.
TOTAL GERAL 57.501.620 27.898.680,00 |85.400.000,00
5.430.000,00
5.384.300,00
HI - Por Funções do Governo:
aj
(o)
>»
pe
T
Xá SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO FISCAL
SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
01. Legislativa 4.100.000,00 000 | 4.100.000,00
04. Administração 8.149.000,00 8.721.000,00
08. Assistência Social 2.290.000,00 |2.390.000,00
09. Previdência
o 4.500.000,00 |4.400.000,00
unicipal
10. Saúde 22.306.000,00
12. Educação 2219802000 [0,00 | 22.130.000,00
13. Cultura 25000000 [000 | 250.000,00
15. Urbanismo [12.804.300,00 [000 | 14.710.000,00
17. Saneamento [560.000,00 j000 | 610.000,00
18. Gestão Ambiental [900.000,00 [000 | 1.000.000,00
Ds meses!
pm
20. Agricultura 1.100.000,00 1.200.000,00
26. Transporte 4.438.000,00 5.603.000,00
27. Desporto e Lazer 500.000,00 000 500.000,00
28. Encargos Especiais 1.022.000,00 000 | 980.000,00
4
á
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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99. Reserva de
100.000,00 1.500.000,00
1.400.000,00
TOTAL GERAL 57.501.320,00 | 27.898.680,00 |85.400.000,00
Parágrafo único. A despesa será fixada em R$ 85.400.000,00 (oitenta e cinco milhões e
quatrocentos mil reais), para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a
discriminação dos quadros por órgãos, por categoria econômica, por funções e programas
integrantes desta lei.
Art. 5º O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades
da Administração Direta ficam assim distribuídos:
Orçamento Fiscal 57.501.320,00
Previdência Social 4.500.000.00
ORÇAMENTO TOTAL 85.400.000,00
CAPÍTULO IV
DA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CGEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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1 - abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, incisos V e
VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, 8 1.º, incisos L, II, le IV,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
a) até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 1.º, da presente Lei, para os
casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo, desde que não haja
prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem;
b) até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, mediante
autorização do Poder Legislativo;
c) até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares
à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação vinculados à educação, saúde,
assistência social, ou de obras de infraestrutura previstos na receita do Orçamento, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na presente Lei mediante autorização
prévia expressa do Poder Legislativo;
d) no montante do produto de operações de crédito autorizadas na forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
e) Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de Recursos) de
despesas da mesma dotação e ou projeto atividade no limite previsto na alínea “a” do Inciso 1
do art. 6º;
f) Onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de
amortização e encargos da dívida.
g) A descrição da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento, conforme natureza de
despesa por órgão contidos nos anexos 1 e 2.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 7º Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026.
Art. 8º Os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4320/64 e na Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente a Administração Direta e
Indireta, passam a ser partes integrantes desta Lei, qualquer alteração e/ou aplicação, dependerá
exclusivamente de autorização previa legislativa.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder
à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no
Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2026, mediante autorização prévia do
Poder Legislativo.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
1.º de janeiro de 2026.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de
2025.
Moisés Fafftira de Jesus
Prefeito Municipal
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