norma nº 1383/2026

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 1.383/2026.
Revoga a Lei Municipal nº 1.336 de 01
de julho de 2025, que dispõe sobre a
Política Municipal da Pessoa Idosa,
Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPL e o
Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e
dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1336, de 01 de julho de 2025
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cotriguaçu-MT, 13 de fevereiro de 2026.
MOISES E SA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabineteDcotriguacu. migov.br
Segunda-feira, L6 de Fevereiro de 2026 + Jornal Ofici:
IX - Venticar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão
acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS é MUNICI-
PAL)
Att. 5.º Es
Art
ta portaria entra em vigor na dala de sua publicação.
6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu - MT, 13 de fevereiro de 2026.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
SEC. GOVERNO
PORTARIA Nº 81/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPE-
NHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS
O Prefeito do Município de Cotriguaçu, MOISES FERREIRA DE JE-
SUS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal e em Cumprimento a Lei nº 14. 133/2021;
RESOLVE
Art. 1º Designar a servidora pública CARLA NAIANE DE LIMA re-
agistro nº 9541, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato
CHTULAR), junto à Secretaria Municipal de Municipal de Educação
e Cultura, com exceção aos contratos relacionados ao Transpor-
te Escolar, Generos Alimentícios e Obras/Engenharia do Municipio
de Cotriguaçu-MT.
Art. 2.º Designar a servidora pública CLEIDE DITE DINIZ, registro
*"º 9581, para exercer a função de Fiscal de Contrato Suplente,
Junto Secretaria Municipal de Educação é Cultura, com exceção
aus contratos relacionados ao Transporte Escolar, Gêneros Ali-
menticios e Obras/Engenharia do Município de Cotriguaçu-MT
AN. 3º Compete ao Fiscal de Contrato anotar em registro propria
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, deter-
minando o que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados. O fiscal do contrato informará à seus su=
perores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenien-
tes, à situação que demandar decisão ou providência que ultra-
passe cuã competência,
Am 4.º O Fiscal do Contrato, orá nomeado garantida pela admi-
mistração às condições para o desempenho do encargo, com a de-
vida observância do disposto na Lei Federal n.º 14,133/2021, ca-
berá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
| - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua ros-
ponsabiidade e emitir respectivos relatórios;
H - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabi-
lidade;
Hi - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em or-
cem cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja
ultrapassado;
IV = Comunicar formalmente à unidade competente, após conta-
tos prévios com a contratada, às irregularidades cometidas passi-
veis de penalidade;
V - Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do
contrato sob sua responsabilidade:
VI - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratação;
Vil = Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal
com os estabelecidos no contrato;
VI - Receber e atestar Notas Fiscais « encaminhá-las à unidade
AMM-MT - https://amm.diariomunicipal.org
334
trôniço dos Municípios do t
competente para pagamento;
IX - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contra
acompanhadas das certidões negativas (Il
PAL);
Art, 5.º Esta portaria entra em Vigor Na data de sus p
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário
Cotriguaçu = MT, 13 de fevereiro «e Pj:
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
AVISO DE CONVOCAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 0062 e
INEXIGIBILIDADE 021/2025
A Prefeitura Municipal de Cotriguaçu Av. 20 de Dezombir
- Centro - Cotriguaçu/MT, torna publico à convocaca
presas credenciadas na inexigibilidade 006/2025 para o ol
“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ATRAVÉS DE cri
DENCIAMENTO, PARA EXECUÇÃO DE SERVICOS TEM
RIOS PARA REPAROS E MANUTENÇÕES DOS ESP
BLICOS E PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICI!
COTRIGUAÇU-MT”.
Convoca-se as empresas donciado m 17
PRESTAÇÃO DE SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPO!
DO TIPO ELETRICISTA PARA MANUTENÇÃO PREDIAL
TRO R$ 83,25, Para atender a demanda da Seco ria À
de Urbanismo, oficio nº 22/5MU/2025
03º 27.166.195 HAGAMENON DOS SANTOS SOUSA DREI
CNPJ Nº 27.166.195/0001-09
01º GEOVANE TORRENTE SILVA CNP) 22.109.511/000
02º D.B DE JESUS CNP) Nº 18.333.243/0002-94
ORA
loverão 1
As empresas credenciadas interessadl:
tar interesse através do
trimtégmail.com ou WhatsaApp (66) 3555-1247, +
manifestação, assinatura do instrumento contratual, cr y
nota de empenho de despesa, autorização de torno
outro instrumento habil pelo cr
convocação pela administração. cora de
respeitando a ordem de cla
zio dos credenciados,
e-mail!
tenciado, apos
to 2 fdois) dias
isificação no sistema
Cotriguaçu-MT, 13 de feverou
Leticia Silva dos Santos
Administradora de Licitações « Contratos
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI N.º 1.383/2026.
Revoga a Lei Municipal nº 1.336 de 0] de julho de 20)
poe sobre a Politica Municipal da Pessoa Idosa d 1
Municipal dos Direitos da Po -CMDPLo o Fur
pal da Pessoa Idosa, e da outras Providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço
Câmara Municipal decreta c cu sanciono à seguimto Lor:
soa dedo
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1336, de 01 do
2025
Art. 2º Esta Lei entra em vino na data do sua pia
MOISES tn
Assinado |
unda-feira, Tode Fevereiro de 2026
Prefeito Municipal
SEC. GOVERNO
RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL
A Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, ins-
crita no CNPJ nº 37.465.309/0001-67, torna publico que, através
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, concedeu à Renovação da Licenca Ambiental de
Operação (LO), processo nº 001/2023, para o empreendimento:
Selmauro Marquarte - CNPJ: 15.007.358/0001-13, referente a ati-
vidade “Beneficiamento de Café ".Coordenadas Geográficas, DA-
TUM SIRGAS 2000: latitude - 9º 22º 03,69" S ; longitude - 58º
57º 24,36" O, localizada no Distrito de Nova união, municipio de
Cotriguaçu-MT.
Cotrigquaçu-MT, 05 de fevereiro de 2026
Raquel Pereira da Silva
Engenheira Florestal
2º TERMO ADITIVO DE PRAZO E QUANTIDADE DO
CONTRATO Nº 030/2024
PROCESSO DE COMPRA: nº 019/2024;
MODALIDADE: Inexigibilidade nº 006/2024;
CONTRATANTE. Município de Cotriguaçu-MT;
CONTRATADO: LM. RERNARDI,
O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU pessoa juridica de direito público
interno, inscrita no CNPJ nº 37.465.309/0001-67 com endereço
na Avenida 20 de dezembro, nº 725, Centro, Cotriguaçu - MT,
neste ato representado Prefeito Municipal Sr. MOISES FERREIRA
DE JESUS, doravante denominado “CONTRATANTE” é a empresa
LiM.F BERNARDI, inscrita no CNPJ sob nº 15.949.647/0001-31, en-
dereçada em Logradouro Avenida Tamburelo, número 33, Com-
plemento, “+*trs, Cep: 78330-000, Bairro/Distrito: Vila Nova,
Municipio de Cotriguaçu-MT, denominado “CONTRATADO”
vem celebrar 0 presente Termo Aditivo, fundamentado nos Artigos
105 a 114 da Le ne 14.133/2021, mediante as seguintes clausu-
las:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
resol-
O presente termo tem por objeto à prorrogação do prazo de vi-
uencia e a alteração do valor global do Contrato nº 030/2024,
destinado a Locação De Um Imóvel Para Instalação De Núcleo De
Defensaria Pública Do Municipio De Cotr iguaçu-MT,
CLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
bica alterada a Clausula Sexta (Do Prazo) do contrato original,
prorrogando-se à vigência por mais 12 (dozo) meses, com início
em 18 de abril de 2026 e término em 18 de abril de 2027
CLAUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO VALOR GLOBAL
Em virtude ds prorrogação do prazo e da manutenção dos sorvi-
ços, o valor global do contrato é alterado:
Valor do Aditivo: R$ 53.317,56 (cinquenta e três mil, trezentos e
dezossete reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à
12 parcelas mensais de R$ 4.443,13 (quatro mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e treze centavos).
Hovo Valor Global: O valor global total do Contrato passa de R$
AMM-MT « https://armm.diariomunicipal.org
335
* Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios dó Est te
929
103.717,56 (cento e três mil, setecentos e dezossoto 4
quenta e seis centavos) praRs 157.035,12 (con!
sete mil e trinta e cinco reais »contavos),
CLAUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARI
As despesas para o novo periodo de vigência correrag pu
das dotações orçamentárias do exercicio de 2026,
sificação a ser indicada pelo setor contábil.
CLÁUSULA QUINTA - DA EFICÁCIA E PUBLICIDA DE
A eficácia deste termo aditivo cs
condicionada à
no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Fela M
- TCE-MT e no Diário Oficial d ração
Municípios - AMM, e/ou Portal Macinal de Conti it
(PNCP), nos termos do Art à
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do
que não foram alteradas por este instrumento.
Uda Letno Ja 13
ontrato cor
E por estarem justos e acordados,
sente,
ambas as púrtes
Cotriguaçu-MT, 12 de tevorn
MOISES FERREIRA DE JESUs
Prefeito Municipal
026
SEC, GOVERNO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2026 - AUDIÊNCIA
PÚBLICA Nº 001/2026
O Prefoito Municipal do nho Mm
Jesus, no uso das atribuico
convoca os interessados para participar ck
de se dará a exposição de atos
aqueles referentes ao cumprimento das mo
termina o 84º do art. 9º da Lei Complémentar nº 10)
Colnepaçu. o '
sesta
Nesta audiência serão apresentados dados do Relatóri
ção Orçamentária (RREO) ceferoito o 504 6º bir t
o Relatório de Gestão Fiscal (6), para avalia
to das Metas Fiscais reterente ao 3º Quadrimestre
Sta 1y
recemos que esta audiência pública
Lei de Responsabilidade Fiscal
a pure
Também serão apresentados o Botatário Deralh
com a Saúde no Municipio referente ao 3º(
Previsto no Artigo 36 da LEI COMPLEMENTAR 1 1
JANEIRO DE 2012,
A referida audiência pública será tealizada no dia x
15:00 horas na Camara Municip
nível no site: https:// https:/pvy
oficial no facebook atraves d!
tr
tadirs
de Cotriguaçã e est
otrigua ci. me qo br
ta
Contamos com a participa o
Atenciosamente,
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Assinado Digital