norma nº 161/1998

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qRIGUAÇ, ESTADO DE MATO GROSSO
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LEINº 161/98
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O
PERÍODO DE 1.999 À 2.002.
GI.MAR PRANGE. Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso. no uso das atribuições que lhe são
conferidas nos artigos 81, VII 103, 1, 105, $6º. e 15 das Disposições Finais e
Transitórias da LOM.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou « ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DE
COTRIGUAÇU, para o quatriênio de 1999 “a 2002, constituído pelo anexo
desta lei, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada
exercício c de cada Orçamento-Programa anual.
Art. 2º - O Plano Plurianual, objeto desta Lei foi elaborado observando as
seguintes diretrizes:
L caberá ao município instituir o programa de assistência ao menor
desamparado, com o precípuo de dar-lhe condições necessárias para
= tornar-se cidadão útil a sociedade;
H garantir o direito à população de baixa renda o acesso a programa de
7 habitação, de modo a materializar-se a casa própria;
a HI garantir melhores condições de trabalho aos funcionário municipais;
IV. garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais:
V. garantir aos alunos das escolas municipais, melhores condições de
ensino, no sentido inclusive. de minimizar o absenteismo:
VI. valorizar os trabalhos dos protissionais do magistério. proporcionando e
favorecendo aos alunos um ensino mais eficiente no seu aprendizado
escolar, com acesso ao ensino superior;
VIL realizar campanhas para solucionar problemas sociais de natureza
temporária, cíclicas ou intermitentes, que possam ser debelados ou
erradicados por esse meio;
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TRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
AE O ai a PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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VII. criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do município,
inclusive com aproveitamento de mão-de-obra. gerando assim
empregos:
IX. incentivar a produção agricola e pecuária para fixar o homem no campo
c garantindo melhores condições de vida coletiva. visando O
crescimento e o processo do município, para diminuição do desemprego
na região:
X. garantir o lazer, a recreação c a prática do desporto amador bem como.
meios de divulgação cultural a toda comunidade do munici pio;
XI. garantir educação especializada à pessoas deficientes fisicas e mentais;
XII. garantir o bem estar social coletivo. aplicando serviços de intra-
estrutura no planejamento urbano de vias públicas assegurando maior
conforto, higiene e comodidade residencial:
XII. assegurar assistência médica e odontologia a população urbana e rural,
criando meios eficazes de atendimento ao público:
XIV. garantir meios eficazes da população rural a sede do município,
melhorando, abrindo, e conservando as estradas vicinais. para
escoamento e comercialização de seus produtos agrícolas e pecuários.
Artigo 3º - O Poder Executivo, está autorizado a introduzir modificações no
Plano Plurianual no que respeitará aos objetivos às ações e metas programadas
para o período por cle abrangido, a fim de não incompatibilizar a receita
arrecadada com a despesa realizada em cada exercício financeiro.
Artigo 4º - O Executivo Municipal encaminhará o projeto de lei ao legislativo
municipal, quando for o caso, segundo o disposto no texto constitucional,
artigo 167, $ 1º, e artigo 106, $ 1º da Lei Orgânica Municipal,
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do exercício de 1.999.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições cip contrário.
Gabincte do Prefeito Municipal, em O
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na
mesma data.
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