norma nº 163/1998

LEINº 163/08
Súmula — Dispõe de autorização para abertura de Créditc
Especial e dê outras providências.
O Prefeito Municipal de Catriguaçu no uso de suas afribuições
que lhe são conferidas por lei, e,
Faz saber que a câmara municipal de Cotriguacu, aprovou €
ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir pol
decreto , um crédito especial, na divisão de tesouraria, do departamento de finanças
da secrataria de arminisfração e financas da prefeilura no valor de R$ 243.360,0%
(duzentos e quarenta e irês mil frezentos e sessenta reais), destinado a fazer face às
despesas realizadas no mês de junho à 28 de setembro deste exercício, e a realiza!
no projeto “Lumiar”, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura do Município.
$14º- O crédito referido no caput do artigo 1º desta lei será incluído com os valores ne
seguinte classificação funcional da Lei n.º 4320/64,
SEC. DA AGRICULTURA — DIVISÃO DE AGRICULTURA
-PROJETO LUMIAR-
CONVÊNIO N.º 64002/05
CELEBRAÇÃO INCRA/BANCO DO BRASIL S/A
Contratada- Prefeitura Municipal de Colriguaçu-MT
Código Discriminação Valor Vator
3000.00 Despesas correntes
310000 Despesa de Custeio 243.360,00
3110.00 Pessoal 75.360,00
3111.00 Pessoal Civil 70.000,00
3111401 04148111.2.031 — Venc e Vantagens Fixas 70.000 00
3113.00 Obrigações Paironais 5.360,00
341301 04481112032- Cont Percentual Devida 5,360,00
3120.00 Material de Consumo 58.000,00
31420.01 0418111.2.033 — Man. dos Serv. da Agricultura 58.000,00
3130.00 Serv. de Terceiros e Encargos 90.000,00
3131.00 Remun. de Serv. de Terceiros 55.000,00
3131014 0418111.2034— Coord. das Ativ. dos Serviços 55.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos 35.000,00
313201 0418111.2034- Coord. das Ativ. dos Serviços 35.000,00
3190.00 Diversas Despesas de Custeio 20,000,00
3192.00 Desp. de Exercicios Anteriores 20.000,00
319201 0418111.2.034-— Coord. das Ativ. dos Serviços 20.000,00
TOTAL 243.350,00
& 2º - Autoriza Poder executivo, através de Decreto, à transferi
valores de uma dotação para outra, conforme necessitar.
$3º- Fica Acrescido no Elenco de Atividades do Municipio, as
seguintes codificações funcionais”
Atividades
i- 2.031 — Vencimentos e Vantagens Fixas do Projeto Lumiar
1i— 2.032 — Contribuição Percentual devida
tH— 2.033 — Manutenção dos Serviços do Proleto Lumiar
IV — 2.034 — Coordenação dos Serviços do Proleto Lumiar
Artigo 2º - Para cobertura do Presente Crédito, anular-se-:
valor igual a importância do presente crédito da seguinte dotação do orçamenk
vigente:
9000.00 — Reserva de Contingência
999900 — 9999999 1.908 - Reserva de Contingência R$
243.360,00 (duzentos e quarenta e frês mil frezenios e sessenta reais) ,
Orçamento Programa do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Áa Preteitura Municipal de Cotriguagu em 02 de
outubro de 1.998.
e O e 1
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio e publicada por afixação, no toca! de costume, na mesm:
data. » m
arta' Loran
Chete de Expediente