norma nº 170/1998

oTRIGUAÇ ESTADO DE MATO GROSSO
Ge: dao PO! ed PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
TT — O to
LEINº 170
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS, E OS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, CONCEDER
ABATIMENTOS DOS JUROS E MULTAS INCIDENTES
SOBRE O PRINCIPAL DESSES DÉBITOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR PRANGE, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso de
suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os débitos
vencidos e os inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não, bem como,
conceder abatimentos dos juros e multas incidentes sobre o principal desses
débitos.
Parágrafo único — O parcelamento de que trata este artigo, será de até 12
(doze) meses.
Art 2º - Na hipótese do débito já houver sido ajuizado, o valor das custas
processuais deverão ser quitadas unicamente pelo contribuinte.
Art.3º - As parcelas deverão ser quitadas nas datas avençadas, pelo
contribuinte, sob pena de extinguir o beneficio, retornando o processo ao seu
estado anterior, perdendo por consequência, o contribuinte inadimplente, os
direitos desta Lei, tendo por quitado somente a importância dada, sob valor
principal sem os beneficios.
Ast. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, em 28 de dezembro de 1.998.
PREFEITERA: Av. 20 de Dezembro, s/n - Fones/Fax (065) 555-1212 = 1224 - VIRD « TIRA - CGC 37 455 309/0001 67
2:20 24
E. OTRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO Grosso
de 1957-2000 PREFEITURA ME POL DE COTRIGUAÇU
Prefeito Municipal
Registrada no livro e publicada por afixação, no local de costume na mesma
data.
24 a
NOEL LORANDI
Chefe de Expediente
PREFEITURA: Av 20 da Nerembro sin FonmelEne (NES ESS DID OS in qm