norma nº 171/1998

+RIGUA Cu ESTADO DE MATO GROSSO
CE TE=% PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUNÇU
LEINº 171
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo
em vista a insuficiência de dotação orçamentária em unidade
administrativa do orçamento programa vigente, e pelo que dispõe o Art.
4º, inciso Il, da Lei Orçamentária nº 135/98 de 25 de novembro de 1.998,
Faz Saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto, um
Crédito Adicional Suplementar, junto à unidade administrativa da saúde
pública do município no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais),
destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
06 — Secretaria Municipal de Saúde
06.01 — Divisão de Saúde e Saneamento
3110.00 — PESSOAL
3111.01 — 1375428-2.019 — Pessoal Civil
R$ 70.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito, anular-se-à, parcialmente e
de igual valor a seguinte dotação do Orçamento Programa Vigente:
06 — Secretaria Municipal de Saúde
06.01 — Divisão de Saúde e Saneamento
4110.00 — Obras e Instalações l
4110.02 — 1376447-1.021 — Serv. De Abast. de Agua
R$ 70.000,00
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA: Av. 20 de Dezembro, sín . Fones/Fax (065) 555-1712 - 1224 - 1150 « 1124 “ CEC 37 465 303/0001.67
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1997 - e
tRIGUA Acy ESTADO DE MATO GROSSO
GE esa! PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Edificio da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, em 28 de dezembro de
1.998.
Prefeito Municipal
Registrada no livro e publicada por afi ixação, no local de costumç na
mesma data.
o
Chefe de Expediente
PREFEITURA: Av. 29 de Dezembro, s/n º Fones/Fax (065) 558-1712 - 1224 - 1140 « 1124 - RP 7 Es anarmaat cr