norma nº 172/1998

. a
qRIGUAÇ ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 172
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cotriguaçu, no uso de
suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e cle sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Salário Educação;
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal do Salário Educação serão
aplicados exclusivamente em, Transporte Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, 28 de dezembro de
1.998.
Prefeito Municipal
Registrada no livro e publicada por afixação, no local de costume na
mesma data.
Chefe de Expediente
PREFEITURA: Av. 20 de Dezembro, s/n - Fones/Fax (065) 555-1Z12 - 1224 - 1180 « 1124 - CEC 37 655 JO9/000167