norma nº 179/1999

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LEI Nº 179/99
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do
Mato Cirosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, ,
az Saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir por Decreto. um
Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), destinados a
fazer face com as despesas de salário família, dos servidores municipais, no
exercicio de 1.999, classificando-o na Unidade Administrativa Municipal de
Assistência Social.
Art 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-à parcialmente a
seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente.
07 — SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 — ASSESSORIA DE PROM. SOCIAL
3111.01 — 1581486.2.004 — Pessoal Civil — R$ 2.000,00
Amt. 3º - O valor deste Crédito retroage a partir do mês de fevereiro de
1.999.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, em 13 de abril de 1.999.
ao.
G& CG oTRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
Mes)
c——— PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUAÇU
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio e
publicada por afixação, no local de costume,
na mesma data.
NEN
Chefe de Expediente
PREFENURA. Av 20 de Dezzambeo, GIN - CEP 7 EII-DOO - Trintax. (DAM) bós-1224 - CGC 37 ARS ae WDO01-67 CotrgrsaçrauttT
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