norma nº 180/1999

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as QTRIGUAÇ, ESTADO DE MATO GROSSO
r—e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUA
LEI Nº 180/99
SÚMULA — DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu Estado do Mato
Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em
» vista a insuficiência de saldo de dotação no “Crédito Especial” transposto do
exercício anterior (1.998), pertinente ao Programa do Projeto Lumiar, e dado a
necessidade da continuidade dos serviços increntes ao desenvolvimento da
agricultura no município, por meio da Assistência do Programa do Projeto
mencionado, ,
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FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou, e cle
ciona à seguinte Lei:
1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir por Decrcto. Crédito
dicional Especial no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais),
tinados a Suplementar as Dotações do Decreto Municipal, sob nº 473/98,
e 02 de outubro de 1.998, Crédito autorizado pela Lei Municipal nº 163/98.
e 02 de outubro de 1.998.
arágrafo Único — O Crédito de que trata o Caput do Art 1º desta Lei,
estinar-se-á à cobertura das seguintes Dotações do Crédito aberto:
04 — SEC. MUN. DA AGRICULTURA
04.01 — Divisão de Agricultura
Projeto Lumiar
Convênio nº 64002/96
Celebração — INCRA/Banco do Brasil S/A
Contratada — Prefeitura Municipal de Cotriguaçu — MT
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“ódigo Discriminação Valor Total
000.00 Despesas correntes 220.000,00
110.00 Despesas de custeio 220.000,00
110.00 Pessoal 75.000,00
111.00 Pessoal Civil 70.000,00
PÁ
GE ME oTRISUAÇ Cy ESTADO DE MATO GROSSO
emma PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇO
3111.01-0418111.2031 Venc. E vant
Fixas 70.000,00
3113.00 Obrigações Patronais 5.000,00
3113.01-0418111.2032 Contr.Porc.devida 5.000,00
3120.00 Matcrial de Consumo 50.000,00
3120.01-0418111.2.033 — Manut. Serv.da
Agric. 50.000,00
3130.00 Serv.terc.e encargos 75.000,00
3131.00 Remun.Ser,Pessoais 25.000,00
3131.01 —0418111.2034 — Coord.das Ati.
Dos Ser. 25.000,00
3132.00 Outros serv. E encargos 50.000,00
3132.01-0418111.2.034 — Coord.das Ativ.dos
. Serviços 50.000,00
3190.00 Diversas desp.de custeio 20.000,00
319200 Desp.de excrc.anter. 20.000,00
3192.01-041811.2.034 — Coord. Das Ativ.
Dos serv. 20.000,00 220.000,00
Art. 2º - Para cobertura deste crédtio, anular-se-á o valor igual a importância e
parcial da seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente:
06 — SEC. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
06.01 — Divisão de Saúde e Sanemaneto
4000.00 Despesas de Capital 220.000,00
4100.00 Investimentos 220.000,00
4110.00 Obras c Instalações 220.000,00
4110.02-1376448.1028 — Serv. De Abast.
De Agua 220.000,00 220.000,00
Art 3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, à
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º - Revogam-se as disposições em con!
Prefeito Municipal
GC oIRISUAC, EstaDO DE MATO GROSSO
GEccEmto m— PREFEITURA MUNIGIPAL DE COTRIGUA
Registrada no livro próprio e publicada por afixação, no local de costume, na
mesma data
NOELI TAPE DI
Chefe de Expediente