norma nº 182/1999

CEE ="e ESTADO DE MATO GROSSO
eee PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUA
LEI Nº 182/99
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA
PRORROGAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O
VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS — ITBI
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhc são
conferidas por Lei:
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de
Cotriguaçu aprovou, e ele, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar o desconto
de 40% (quarenta por cento), sobre o valor principal do imposto de
transmissão s/ imóveis — ITBI de direito do município, a todos os proprietários
de imóveis.
Parágrafo Único — O desconto que refere o caput do Art 1º desta Lei terá
prazo de até 31 de dezembro de 1.999.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Cotriguaçá” em 15 de junho de 1.999.
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio e publicada por CI no local de costume, na
mesma data.
NOELI Rn OgÉ I JORANDI
“Chefe de Expediente