| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | LEI Nº 007/1993 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO EQUIPAMENTOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE TV DA CIDADE. |
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