norma nº 186/1999

LEINº 186/99
Pc Udo ESTADO DE MATO GROSSO
SÚMULA — DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA RECEBER EM DOAÇÃO DO INCRA,
AS ÁREAS DESTINADAS AOS SETORES
URBANOS DOS NÚCLEOS DO PA. NOVA
COTRIGUAÇU.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu. Estado do Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. tendo em
vista o dever obrigatório administrativo de organizar os módulos urbanos das
comunidades do municipio. Faz Saber que u Câmara Municipal, aprovou. €
ele, sanciona a seguinte Lei:
At, 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à receber em doução do
INCRA - MT. as àreas destinadas aos setores urbanos dos seguintes núclcos
do PA Nova Cotriguaçu MT:
1 Núcleo: Nova Esperança. com 774.0846 Há.
1 — Núcleo: Ouro Verde, com 151.407 Ha.
Hi Núcico: Nova União. 545,6345 Há.
IV - Núcleo: Santa Cicera, 107.5288 Há.
Art. 2º - Obrigar-se-à o Poder Executivo Municipal, a inscrever as áreas
| | recebidas no patrimônio público do municipio. determinar que se faça o
' mento das áreas. demarcando-as com seus respectivos lotes urbanos.
decendo a planta oficial do perímetro demarcado.
t. 3º - Esta Lei entra em vigor na data ge sua publicação.
A - Revogam-se as disposições epfcontrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de otrigua
de agosto de 1.999.
Registrada no livro próprio. e publicada por afixação. no local de costume. na
mesma data. ES E ú
RONDA RA AO
NDELI RIA LORANDI
Chete de Expediente