norma nº 187/1999

CAMINHANDO PARA O FUTURO
GEmE me ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 187/99
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA
RECEBIMENTO DE DOAÇÃO FINANCEIRA,
CONCEDIDA POR TERCEIRO, EM MOEDA
CORRENTE DO PAÍS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu. Estado do Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Tci, tendo em
vista a oferta de valores, representado em moeda corrente do pais. destinados à
aplicação na melhoria do Aeroporto Mumicipal, Faz Saber que a Câmara
Municipal de Cotriguaçu. aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber de terceiro é a titulo
de contribuição financeira como doação. a importância de R$ 10.000,00 (Dez
mil reais), em moeda corrente do país. destinados à melhoria e investimentos
no Acroporto Municipal de Cotriguaçu. à
Amt, 2º - Esta Toei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cotri guaçu em 25 de agosto de 1.999.
costume. na mesma data.
NOELEMÁRIA |
Chefe'de Expediente
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUAÇ