norma nº 188/1999

——e— PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUAGO
LEI N.º 188/99
GEE ESTADO DE MATO GROSSO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER
AREA DI LOGRADOURO PÚBLICO. POR
TEMPO DETERMINADO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR PRANGE, Pretcito Municipal de
Cotriguaçu. Estado de Mato Grosso. no uso de suas atri buições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
-— [Ar 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder. mediante
processo licitatório, uma área medindo 120.00m? (Cento e vinte metros
sá. quadrados), a ser demarcada, na Praça do Córrego Jundiá para edificação de
um prédio, no-local aqui descrito. para exploração de serviços de lanchoncte.
Parágrafo único — A construção do prédio deverá ser feita por conta
risco do interessado, com observância do Projeto e demuis especificações da
obra.
| Art. 2º- À permissão de que fal o artigo anterior é feita pelo prazo máximo
de 3 (três) anos, prorrogável por mais 3 (três) anos. tendo o atual proprietário a
preferência, findo o qual, o móvel ali edificado passará para o domínio do
Município. livre e desembaraçado de qualquer espécie de ressarcimento.
prorrogando-se por mais 3 (três) anos,
| Parágrafo único — () Edital de Licitação, deverá conter estas
recomendações. além de imposições que resguardem ao Município interesses
E maiores € garantias de compromissos do contrato.
| Es Art. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
em disposições em contrário. i
Edificio da Prefeitura Mimicipal de $
osto de 1.999.
Eu
Prefeito Municipal
Registradu no livro próprio e publicada por afixação. no mesmo local de
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Chefe D
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costume. na mesma data,