norma nº 193/1999

CEoE=Ac ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONNIGUATO
LETNº 193/99
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS POR
TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu. Estado do
ato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei tendo
m vista o que dispõe o inciso IX. Art. 37, da Constituição Federal, e diante da
ecessidade dos serviços de excepcional interesse Público,
FAZ SABER que a Câmara Municipal. aprovou. c cle, Prefeito Mumeipal,
sanciona a seguinte Lei!
Tt. Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a contratur prestadores de
serviços, como servidores públicos. para todas as áreas administrativas do
Município. de acordo com que dispõe o Art. 37. inciso IX. da Constituição
'ederal.
a Mt. 2º- A contratação de que trata o Caput do Art. 1º desta Lei, terá validade
ara cada ano. prorrogável por um (01) ou mais exercícios, caso impeditivo da
alização do devido Concurso Público.
Art. 3º - Todos os contratados como servidores Públicos Municipais. sueitar-
-ão a contribuição a eles imposta.
rm 4º - As despesas das respectivas contralações, correrão por conta das
otações próprias do Orçamento vigente. no exercício da realização do
strumento contratual, ou seja: 311100 Pessoal Civil, concedido-lhes todos
15 direitos trabalhistas adquiridos como Servidor Público.
E QIRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
Em CAMINHANDO PARA O FUTURO
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUAGU
Art. Sº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício du Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, 20 de Outubro de 1.999.
Prefeito Municipal
Registrada no
livro próprio, e publicada por alixação, no local de costume. na
mesma data.
o
NOQELI MARIA LORANDI
Chefe de Expediente