norma nº 195/1999

GG OTPISUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
GS —— PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUA
TF Age
As
LEI Nº 195/99
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu. Estado do Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em
vista a insuficiência de saldo de Dotações Orçamentária do Orçamento
Programa vigente. faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento é noventa mil
reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento
programa vigente:
03 Secretaria Municipal de Adm. e Finanças
03.01 Divisão de Administração
326000 Encargos da Divida Interna
3261.01 0307021.2.409- Coord. dos Serv. da Administração RS 120.000,00
350.00 — Amortização da Divida Interna
351.01 - 03.07.021.1.007 Amortização da Divida Interna R$ 70.000.00
Parágrafo Unico — O crédito de que trata o caput do art. 1º desta Lei. destinar-
sea a suplementar dotações do Orçamento Programa Vigente, para
mortização de Empréstimo contraído junto ao FADEM.
- 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente a
seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente.
Sec. Mun. de Viação Obras Serviços Urbanos
9.02 - Divisão de Viação
110.00 — Obras e Instalações
10.01 - 16.88.534.1.051 — Abertura de Estradas Vicinais R$ 70.000,00
HH0.02 16.88.534.1052 Construção de Pontes é Bueiros R$ 120.000:
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(GS (E oNBISUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
E REFINE MUNICIPAL DE COTAENAÇO
Art, 3º- Esta Tei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Cotriguaça. em 27 de outubro de 1.999,
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio c publicada por afixação. no local de costume, na
mesma data.
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NPELI MAREA LORANDI
Chefe de IEixpediente