norma nº 196/1999

EC oTRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
e PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUAGU
LEINº 196/99
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu. Estado do
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
E" lendo em vista a inexistência de Dotação Orçamentária do Orçamento
Programa vigente,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Ar. 1º - Autoriza o Poder Tixccutivo Municipal a abrir por Decreto um
Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). destinados a fazer
face as despesas da seguinte dotação:
03 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.01 - Divisão de Cultura
08 — EDUCAÇÃO E CULTURA
41 — EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O A 06 ANOS
185 Creche
1057 Despesas de Exercício Anteriores não Empenhadas
419201 Despesas de Exercicios Antériores R$ 10.000,00
(o
Paragrafo Único — O crédito que trata o capul do Art. 1º desta Lei destinar-
se-á cobertura de despesas de investimentos realizados no exercicio de 1997.
para construção da Creche.
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente a
seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente.
05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.01 - Divisão de Cultura
4110.00 Obras e Instalações
E OIRISUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
ES Cma et PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUA
4140.02-08.42,188.1.016 Ampl. das Instalações Fducacionais R$
10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
bdificio da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, em 27 de Outubro de 1.999.
Prefeito Municipal di
Registrada no livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na
mesma data.
YVES ns
NEAR CoD
Chefe de Expediente