norma nº 197/1999

E OIRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
(gs —e—. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUA
LEIN" 197/99
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu. Estado do Mato Grosso. no
uso de suas atribuições que lhc são conteridas por Lei tendo em vista a
inexistência de dotação orçamentária especifica para a despesa concernente, no
orçamento programa vigente,
FAZ SABER. Que a Câmara Municipal aprovou, e cle, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um crédito
especial no valor de R$ 285.000.00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais).
destinado a cobertura de despesas de valores retidos pela União, para formação do
FUNDEF (Tundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, a razão de 15%
(Quinze por cento) das receitas de transferências - FPM, pertencente ao Municipio,
ec PASEP (Patrimônio do Servidor Público).
Parágrafo Unico - O crédito de que trata o caput do artigo 1º desta Lei. vincular-se-
à a Unidade Administrativa Municipal de Educação e Cultura. classificado na
seguinte dotação da despesa:
05- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05,01 - Divisão de Educação - Ensino Regular
3200.00 - Transferências Correntes
3220.00 - Transferências Intergovernamentais
3221.00 - Transferências à União
3221.01 - 0842,188.2059 - Contribuição para Formação do Fundef - (Fundo
de Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
R$ 285.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito, anular-se-à parcialmente as seguintes
dotações orçamentárias do orçamento vigente:
Os - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.01 - Divisão de Educação
3111.02 - 0842.188.2004 - Subsídios - Venc. E Vantagens Fixas RS 60.000,00
3120,02 - (0842.188.2018 - Coord. Serv. de Educação-Ens. Regular R$ 30.000,00
3132.02 - 0842.188.2018 - Coord. Serv. de Educação-Ens. Regular R$ 50.000.00
4710.01 - 0841.190.1015 - Instalação de Educação Infantil R$ 25.000,00
4110.02 - 0842188 1016 - Ampldas Instalações Educacionais RS 30.000.00
PHEFESTURA Av DO ce Degeenbeo, SM - CEP 78330-000 = Teles (0651 5551224 = COO NTAAS IOSDOO! HT Dotieguscik
ESC CDE APOIO Av Tancredo Meses, dPMA - Uasrico hd fesesrrenty Comep Trofa ADI) 007 DKK
CE ESTADO DE MATO GROSSO
Em E
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUA
US — Secretaria Municipal de Viação. Obras é Serv. Urbanos
09.0] - Divisão de Urbanismo
4110.06 - 1058.323.1047 - Construção da Rodoviária RS 60.000,00
4110.07 - 1058.323.1048 - Melhoramento Cemitério Municipal RS 30.000,00
Total RS 285.000,00
Art. 3º - O presente crédito retroagirá a partir do mês de Janeiro a 31 de Outubro de
1.999, e contrule contábil até 31 de Dezembro de 1.999. Das retenções controladas
extra orçamentariamente até 30 de Setembro do mesmo exercício financeiro,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Cutriguaçu. em 27 de Outubro de 1.999.
Registrada no livro próprio e publicada por afixação no local de costume. na
mesma data.
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Chete de Expediente