norma nº 199/1999

GEE * ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 199/99
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE BENS
IMÓVEIS, PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E
JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em
vista a Decisão Cautelar do STF nº 927-3/RS, que altera a redação da Alínea
“c?, do inciso T do Art. 17. da Lei 8.666/93.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e ele, sanciona a seguinte
Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Permutar parte do
terreno destinado à área verde, localizado no perímetro urbano, fazendo frente
com a Rua Rainha da Amazônia, esquina com a Avenida Henrique Xavier
Rodovalho, com o módulo parcial, aproximadamente proporcional por um
outro terreno localizado no perímetro de construção de um (01) trevo
perimetral, ornamentado com jardim próprio, inclusive, marco historiando
informações da Colonização do Municipio de Cotriguaçu.
Parágrafo Unico — A Permuta mencionada, proceder-se-á de forma
equivalente, com valores iguais de avaliação.
Art. 2º - Fica dispensado o procedimento licitatório, considerado inexigível,
pela ausência circunstancial de pluralidade, e a impossibilidade de
competição.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-sc as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu. em 08 de deze:
GILMAR PRANG
Prefeito Municipal
no livro próprio e publicada no local de costume, na mesma data.
o K) O mm
NOÉ MATA CARENDI
Chefe de Expediente
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