norma nº 201/1999

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Ee oTRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
—— PREFEITURA MUNIGIPAL DE GOTRIGUAGO
LEI Nº 201/99
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, no uso dc suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, tendo em vista a inexistência de
Dotação Orçamentária definida no Orçamento
Programa vigente, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, c cle, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir por Decreto um Crédito Especial, no valor de R$ 176.000,00 (Cento e setenta
e seis mil reais), destinados a fazer face com as despesas da seguinte dotação:
04 — Sec. Mun. de Agricultura
04,01 — Divisão de Agricultura
4120.00 — Equipamentos e Material Permanente
4120.02 — 04.18.111.1.059 - Aquisição de bens e Equipamentos de Assistência
Rural R$ 176.000,00
P. único — O Crédito de que trata o caput do Art 1º desta Lei, destinar-se-á na
cobertura de despesas do convêmo firmado com o PRONAF, direcionado à
assistência do setor rural do município.
Art 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-
sc-á parcialmente a seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente.
03 — Secretaria Municipal de Adm. e Finanças
03.02 — Divisão de Finanças
3214.00 Transferências a fundos
3214.01 — 03.08.031.2038 — Pessoal e Ene, Sociais R$ 40.000,00
04 — Secretaria Municipal de Agricultura
04.01 — Divisão de Agricultura
4110,00 — Obras e Instalações
4110.01 — 0418111.1010 — Reequip. da Educação Infantil Rural R$
25.000,00
4110.02—0418111,1012— Const Tanques para prod. Alívinos R$ 11.000,00
PREFEITURA: Mu. 20 «ds Dezembro, S/N - CEP 78330-000 - Teketme (085) 5558-1224 - UG 37 465 MENOOO! ET - Colrnguaça ma!
ESC. DE APOIO: Av lancrado Novas. 438 - Pairo Jd. Kermedy - Cosipó - Trórdax: (NOS) 627-2600
CFP: 78.065 230 - Cuiabá
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GEE eu ESTADO DE MATO GROSSO
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUAGO
06 — Sec. Mun. de Saúde
06.01 — Divisão de Saúde
4120.00 — Equipamentos c Material Permanente
4120.01 — 13.75.428,1031 — Recg. dos Serv. de Saúde Odont. R$ 30.000,00
4120.02 — 13.76.448.1033 — Equip. p/ Instalação da Fábrica de Tubos R$ 45.000,00
4110.00 - Obras c Instalações
4110.01 — 13.75.428.1027 - Ampl. das Instalações Odontológicas R$ 25.000,00
TOTAL R$ 176.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 4º - Revogam-se as disposições cm contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu,
em 30 de dezembro de 1,999.
Registrada no livro próprio e publicada por afixação, no local de costume, na
mesma data.
o. Ns > o
FERA SRTA ga Ga
Chefe de Expediente
CONVÊNIO -VALOR R$ = 160.000,00
CONTRA PARTIDA MUN. R$= 16.000,00
TOTAL R$- 176.000,00
PREFEITURA. Av. 24 de Vezembro, S/N - GEP 78330 000 Telptax: (065) 5585-1224 CGU 37465. 904000 67 - CotriguaçuMT
ESC. DE APÓIO: Ay. Tanerento Noves, 488 - Bario Jd Kornedy - Comp Telelax: 4065] 627-2000
CEP 78065-200 Cuiabá/MT