norma nº 220/1999

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oTRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
- EE Cm a ae PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUAÇU
LEI Nº 202/99
SÚMULA - DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a inexistência de
Dotação Orçamentária definida no Orçamento Programa vigente,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
= Art. 1º - Autoriza o Poder Exccutivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito Especial, no
í valor de R$ 61.600,00 (Sessenta e um mil c seiscentos reais), destinados a fazer face com
as despesas da seguinte Dotação:
09 — Secretaria Municipal de Viação Obras c Serv. Urbanos
09-02 — Divisão de Viação (Transporte)
4110.00 — Obras c ç
4110.03 — 1688534-2.060 — Controle de enchentes nas estradas Municipais R$ 61.600,00
P. único — O Crédito de que trata o caput do Art. 1º desta Lei, destinar-se-á na cobertura de
despesas do convênio firmado com a União, direcionado ao controle de enchentes.
Art 2º - Para cobertura do presente crédito, anular-se-á parcialmente, as seguintes dotações
orçamentárias:
09 — Secretaria Municipal de Viação, Obras é Serviços Urbanos
09.01 - Divisão de Urbanismo
4110.00 — Obras c
4110.04 — 1058323-1.045 — Exec. De guias. Sarjetas e passeios - R$ 45.600,00
4110.07 — 1058323-1.048 — Melhoramentos do cemitério Municipal R$ 16.000,00
q TOTAL R$ 61.600,00
— Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a: Art. 4º - Revogam-se as disposições cm contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Cotriguaçy
Registrada no livro c publicada por afixação, no local de costume, na mesma data.
a
Anac
Chefe de Expediente
PREFEITURA. Ay. 20 de Dezembro, S/N - CEF 78.330-000 - Teletam (065) 555-1224 - CO: 37 468 JUDO DF ComiguaçuiMT
ESC. DE APOIO: Av. Tancredo Neves, 488 - Bamo Jd Kereecty - Comprs Tesotax (DG) 027 2600
GER 78065-230 - Cuiabá/MT
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUAGU
ESTADO DE MATO GROSSO
CONVÊNIO - R$ 56.000,00
CONTRA PARTIDA - COMPLEMENTO DE DESPESA
DE CONVÊNIORS 5 “600,00
TOTAL — R$ 61.600,00
Ed
PREFEITURA: Av. 20 de Desenbro, S/N - CEP 78 3330-000 - Teletax. (065) 655
ESC. DE APOIO. Mv. Tancredo Nevns. 488 - Bairm Jd.
CEP TE D65-230 a
4E5. 308000 1-67 - CotriguaçuiMT
Copo. Telef (065) 627 200
uabá/MT