norma nº 203/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 203/99
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em
vista a inexistência de Dotação Orçamentária definida no Orçamento
Programa Vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Am. 1º - Autoriza o Prefeito Municipal a abrir por Decreto um Crédito
Especial no valor de R$ 136.009,00 (Cento e trinta e seis mil reais), destinados
à fazer face com as despesas da seguinte Dotação:
49 — Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serv. Urbanos
09.01 - Divisão de Urbanismo
4110.00 — Obras e Instalações
4110.09 — 1058323-1.061 Canalização de águas pluviais do setor urbano, é
pavim entação asfáltica R$ 136.000,00
P. único - O Crédito de que trata o caput do Art, 1º desta Lei, destimar-se-á na
cobertura de despesas do convênio firmado com a união, direcionado ao
combate às águas pluviais do setor urbano e pavim entação de Cotriguaçu.
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito, anular-se-á parcialmente, as
seguintes dotações do Orçamento Programa Vigente:
09 - Secretaria Municipal de Viação, Obras c Serviços Urbanos
09.01 — Divisão de Viação (transporte)
4120.00 - Equipamentos e Material Permancnte
4126.01 - 1688534-1.053 - Reeg. dos Serviços Rodoviários R$ 52.000,00
4120.02 — 1688534-1.054 - Aquisição de outros bens de capital já em
utilização R$ 84.000,00
TOTAL R$136.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu. em 30 de dezembro de
1.999.
SILMAR PR
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio e publicado por afixação. no local de costume, na
mesma data,
xPEnAR AN ASRAN Di
Chefe de Expediente