| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | LEI Nº 009/1993 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEIS PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA. |
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Prefeitura Municipal de Cotriguaçu Estado de Mato Grosso LEI Nº 009/93 ANTONIO SKURA, Prefeito Municipel de Cotrigua qu. FAÇO SABER n todos or habitenter derte Munioí pio que a Cemera de Vererdorer eprovou e eu eanciono e reguinte lei: Art. 1º - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a locer img veie, para o funcionsmento no Município, de Delezncis de Polícia, Deetacamento de Polícia Militar, Posto da Sucem, Fosto ou Agência de Correio, Exatorias de Rendas Estadunis, INDEA, EMPAER. Art. 2º - Ap Despepas decorrentes desta Lei correrão por conte das dotaçoés próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de eus publicrção. Art. 4º - Revogam-se ar dieporiçoés em contrario. mt Recirtrnão e publicado o prerente nr dotr rupre. mi - CARTA REGINA LANG CHEFE DE EXPEDIENTE