norma nº 206/2000

1997 - 2000
CAMINHANDO PARA O FUTURO
em,
(GS oTRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 206/2.000
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO
PARA MANTER E MOVIMENTAR
CONTAS BANCÁRIAS, JUNTO À
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
NÃO OFICIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o parecer nº 057/99,
da Assessoria Jurídica da Associação Matogrossense do Municípios,
consolidado no Parágrafo 3º, do Artigo 164, da Constituição Federal, onde se
lê: “SRESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI”, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou, c ele, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a determinar ao Setor
financeiro da Prefeitura, a manter e movimentar contas bancária nos
estabelecimentos de Créditos bancários não oficiais, existentes no Município.
P. Unico — As contas bancárias, a manter e movimentar em estabelecimentos
não oficiais, autorizadas no caput do Art 1º desta Lei, terão como fonte todas
as receitas do Município, inclusive as de transferências e de Convênios,
objetivando a guarda c a segurança do crário público e o interesse
administrativo funcional/econômico.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
2.000.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUAÇU