norma nº 208/2000

QTRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO
m— PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUAGU
LEI Nº 208/2.000
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL,
POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME
FACULTA O INCISO IX DO ARTIGO 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu. Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar pessoal, para
prestar serviços junto ao Fórum da Comarca de Juína .
Parágrafo único — A contratação referida neste artigo prevalecerá pelo prazo
de 12 (doze) meses, retroativo a partir de 01 de janeiro e término em 31 de
dezembro do corrente ano.
Art 2º - As despesas resultantes da contratação referida no artigo anterior,
correrão à conta de dotação própria do Gabinete do Prefeito, do Orçamento
em vigor, podendo ser suplem entada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições ao contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, em 29 de fevereiro de
2.000.
GILMAR PR
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, e publicada no mesmo local de costume, na
mesma data.
E) o
NQELI MARIA LOR 1
Chefe de Expediente
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