norma nº 209/2000

1997 - 2000
GEE: Cy ESTADO DE MATO GROSSO
ce PREFEITURA MUNIGIPAL DE GOTRIGUAGÃ
LEI N" 209/2.000
DISPÕE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
IMPOSTOS | TAXAS MUNICIPAIS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Preteito Municipal de Cotnguaçu, Estado do Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conteridas por Lei. tendo em
vista as condições caúticas financeiras que se encontram as ENTIDADES
RELIGIOSAS CRISTA do Município, faz saber que a Câmara Municipal.
aprovou, e ele. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas as ENTIDADES RELIGIOSAS CRISTÃ do
Municipio, sujeitas ao pagamento de IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
inclusivo às de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, compreendendo a
pavimentação asfáltica, meio fio, sarjeta e de galeria.
P. Unico — A isenção de que trata o Caput do Art. 1º desta Lei, abrangerá
todos os bens patrimoniais das ENTIDADES RELIGIOSAS CRISTÃ,
utilizados por seus frequentadores. retroagindo a partir da data inicial de
pagamento dos respectivos impostos c taxas excreicio de 1.999.
Art. 2º - Esta 1 .ci entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu — MT, em 27 de março
de 2.000.
GILMAR PB
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, afixada no mesmo local de costume. na mesma
data.
nor TAFORANDI
Chefe de Expediente
PREFEITURA: Av 20 de Dezembro, SIN - CFP 78 340.0xm) = Telefax: (065) 555 1224 CGC J7465.209/0001-57 - Cotrquaçuw Mt
ESC. DE APORO: Av. Tancredo Nes Ss Dano du. Kesnady - Corpo - Teletar (055) 6277 2600
CEP, 70.065-230 - CuraixiviM